norma nº 985/2011

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Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL unicef
Lei nº 985, de.01 de março de 20141. .
Autoriza a doação de uma área de 676,00 mº? -
(seiscentos e setenta e seis metros quadrados),
dê um terreno situado no lugar Jaboti, Parque
Canto Verde, para a implantação da Empresa
PLAVINORTE TINTAS PLAVIL DO NORDESTE
LTDA-EPP, e dá outras providências.
« O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área de 676,00 mº? (seiscentos e setenta e seis
metros quadrados), à Empresa Plavinorte Tintas Plavil do Nordeste Ltda-EPP,
inscrita no CNPJ sob o nº: 07.016.306/0001-85, para a implantação de
empreendimento Industrial/Comercial. '
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL - “UM TERRENO
URBANO”, situado no lugar Jaboti, Parque Canto Verde, no Município e Comarca
| de Eusébio, Estado do Ceará, possuindo uma área total de 678,00 m?, conforme
discriminação abaixo: ,
ÁREA
| UM TERRENO URBANO, situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por
parte de uma Rua sem denominação oficial que separa as quadras 24 (vinte e '
quatro) e 34 (trinta e quatro), de formato regular, com área de 676,00 m?
(seiscentos e setenta e seis metros quadrados), localizado no encontro com outra
Rua sem denominação oficial que separa as quadras 24 (vinte e quatro) e 25
(vinte e cinco), com as seguintes medidas e confrontações:
AO NASCENTE (Frente): 13,00m (treze metros) com a continuação da Rua sem
denominação oficial que separa as quadras 24 (vinte e quatro) e 34 (trinta e
quatro); ,
AO POENTE (Fundos): 13,00m (treze metros) com a continuação da Rua sem
denominação oficial que separa as quadras 24 (vinte e quatro) e 34 (trinta e
quatro);
AO SUL (Lado direito): 52,00m (cinquenta e dois metros) com o lote 03 (três) da R
quadra 34 (trinta e quatro); ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 19)
Eusébio - Ceará - Brasil
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AO NORTE (Lado esquerdo): 52,00m (cinquenta e dois metros) com o lote 06
(seis) da quadra:24 (vinte 'e quatro).
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 6.760,00 (seis mil, setecentos e sessenta reais).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá
constar obrigatoriamente as seguintes condições:
| — o donatário se obriga a construir e funcionar rio imóvel de
acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses
para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado
por igual período, mediante autorização expressa da doadora;
Il - o imóvel somente poderá ser constituído em garantia
hipotecária em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para
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implementação de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial;
HI — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender,
alienar ou. emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização da Prefeitura
Municipal de Eusébio;
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de
22 de abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições ,
previstas no artigo anterior importará na devolução do imóvel e consequente
reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos
ou vantagem por benfeitorias efetivadas.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Flusébio, ao 1º dia do mês de
< .
março de 2011.
. AR
Acilon Gonçalfes Pinfô Júnipr
Prefeito Municipal
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Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 . e
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