norma nº 45/2011

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DECRETO LEGISLATIVO N. 045 , DE 28 DE MARÇO DE 2011. 
Aprova as Contas de Governo do exercício 
financeiro de 2005 de responsabilidade do 
Prefeito Municipal Acilon Gonçalves. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO no uso de suas atribuições legais e na forma 
regimental, e seguindo o direcionamento do Parecer Prévio n. 072/2010, da lavra do 
Egrégio Tribunal de Contas que pugnou pela Aprovação das Contas de Governo do 
exercício financeiro de 2005, de responsabilidade do Prefeito Municipal de Eusébio 
Acilon Gonçalves, 
DECRETA: 
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas de Governo do Exercício Financeiro de 2005 de 
responsabilidade do Prefeito Municipal de Eusébio Acilon Gonçalves. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 28 DE MARÇO DE 2011. 
JOSELITO TAVARES DE ABREU 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio