| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 987 / 2011 |
| Date | 2011-03-23 |
| Ementa | CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA PARA OS TRANSPORTES DA ÁREA EDUCACIONAL – FGTE E ADOTA OS CRITÉRIOS QUE LHE SERVEM DE BASE. |
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NO 44, So po, á õ Vivendo cada vez melhor PREFEITURA MUNICIPAL Lei nº 987, de 23 de março de 2011. Cria a Função Gratificada para os Transportes da Área Educacional — FGTE e adota os critérios que lhe servem de base. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a” seguinte Lei: ' Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Função Gratificada para Transportes da Área Educacional — FGTE — com vistas a possibilitar o translado de alunos, e o acompanhamento pedagógico às Escolas da Rede Municipal de Ensino. Art. 2º - A denominação, os critérios, o quantitativo e os respectivos valores de cada FGTE, são os constantes do Anexo Unico parte integrante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. : Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 23 dias do mês de março de 2011. * ' ilôn Gonçalves Pinto Júpior Prefeito Municipal . PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil ' $ MUNy, s oqur” N e +. = ” ” ÇA “Vivendo cada vez melhor n PREFEITURA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008 Lei nº 987/2011 ANEXO ÚNICO FGTE - 1 — 50% sobre o Salário Base — Motorista Categoria “B” - Carro passeio de pequeno porte. FGTE — 2 — 60% sobre o Salário Base — Motorista Categoria “D” - Carro passeio de médio porte: Topic, Van, Box. FGTE — 3 —70% sobre. o Salário Base — Motorista Categoria “D” - Ônibus. | Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO « Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Cx Eusébio - Ceará - Brasil