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norma nº 987/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 987 / 2011
Date 2011-03-23
EmentaCRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA PARA OS TRANSPORTES DA ÁREA EDUCACIONAL – FGTE E ADOTA OS CRITÉRIOS QUE LHE SERVEM DE BASE.
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matéria 329 →

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Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 987, de 23 de março de 2011.
Cria a Função Gratificada para
os Transportes da Área
Educacional — FGTE e adota
os critérios que lhe servem de
base.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a”
seguinte Lei: '
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
criar a Função Gratificada para Transportes da Área Educacional — FGTE —
com vistas a possibilitar o translado de alunos, e o acompanhamento
pedagógico às Escolas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - A denominação, os critérios, o quantitativo e os respectivos
valores de cada FGTE, são os constantes do Anexo Unico parte integrante
desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
: Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 23 dias do mês de
março de 2011. * '
ilôn Gonçalves Pinto Júpior
Prefeito Municipal
. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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PREFEITURA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008
Lei nº 987/2011
ANEXO ÚNICO
FGTE - 1 — 50% sobre o Salário Base — Motorista Categoria “B”
- Carro passeio de pequeno porte.
FGTE — 2 — 60% sobre o Salário Base — Motorista Categoria “D”
- Carro passeio de médio porte: Topic, Van, Box.
FGTE — 3 —70% sobre. o Salário Base — Motorista Categoria “D”
- Ônibus. |
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO «
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Cx Eusébio - Ceará - Brasil

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