| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 992 / 2011 |
| Date | 2011-03-29 |
| Ementa | ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 209 DA LEI MUNICIPAL N. 784, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE TRATA DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO. |
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Vivendo cada vez melhor PREFEITURA MUNICIPAL Lei nº 992, de 29 de março de 2011. Altera dispositivo da Lei que indica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O parágrafo único do artigo 209 da Lei nº 784 de 08 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo Único: Os empreendimentos e atividades com uso inadequado terão novos alvarás expedidos a título precário, não sendo permitidas ampliações, reparos gerais e modificações das edificações, ressalvadas as reformas de empreendimentos existentes anteriormente a vigência desta lei e localizados até 400 metros da margem da estrada que liga a Av. Washington Soares ao Porto das Dunas (Av. Manoel Marvignier e Av. Litorânea), e da margem direita da CE 040 no sentido Eusébio/Fortaleza no trecho compreendido entre o Anel Viário e o rio Coaçu, e/ou as consideradas essenciais à segurança e à higiene dos prédios, instalações e equipamentos, de acordo com projeto previamente aprovado pelo órgão competente do Município, sendo estas áreas caracterizadas como áreas tipo AEI2”. “Ar 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Lei nº 842, de 20 de agosto de 2009. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébió/aos 29 dias do mês de < março de 2011. (6) PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBI , Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - cre 700 000 “— Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/00 Eusébio - Ceará - Brasil o) Es U, MUNgo A Oavhl * unicef EDIÇÃO 2008