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norma nº 992/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 992 / 2011
Date 2011-03-29
EmentaALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 209 DA LEI MUNICIPAL N. 784, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE TRATA DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO.
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matéria 339 →

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Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 992, de 29 de março de 2011.
Altera dispositivo da Lei que indica, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 209 da Lei nº 784 de 08 de
dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo Único: Os empreendimentos e atividades com uso
inadequado terão novos alvarás expedidos a título precário, não sendo permitidas
ampliações, reparos gerais e modificações das edificações, ressalvadas as
reformas de empreendimentos existentes anteriormente a vigência desta lei e
localizados até 400 metros da margem da estrada que liga a Av. Washington
Soares ao Porto das Dunas (Av. Manoel Marvignier e Av. Litorânea), e da
margem direita da CE 040 no sentido Eusébio/Fortaleza no trecho compreendido
entre o Anel Viário e o rio Coaçu, e/ou as consideradas essenciais à segurança e
à higiene dos prédios, instalações e equipamentos, de acordo com projeto
previamente aprovado pelo órgão competente do Município, sendo estas áreas
caracterizadas como áreas tipo AEI2”.
“Ar 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições da Lei nº 842, de 20 de agosto de 2009.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébió/aos 29 dias do mês de
<
março de 2011.
(6)
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBI ,
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - cre 700 000
“— Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/00
Eusébio - Ceará - Brasil
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EDIÇÃO 2008

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