| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 997 / 2011 |
| Date | 2011-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER APOIO FINANCEIRO ÀS EQUIPES DE FUTEBOL DE EUSÉBIO, INTEGRANTES DOS CAMPEONATOS DE FUTEBOL INTERMUNICIPAL MASTER E INTERMUNICIPAL DE CLUBES DO ANO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1017 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
.º a EUSÉBIO Vivendo cada vez melhor HRS Rs ERELEMITAU JRAA MEM UN UCA] PLA ILS Lei nº 997, de 27 de abril de 2011. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder apoio financeiro às equipes de futebol de Eusébio, integrantes dos Campeonatos de Futebol Intermunicipal Master e Intermunicipal de Clubes do ano de 2011, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder apoio financeiro às equipes de futebol do Município de Eusébio, integrantes dos Campeonatos de Futebol Intermunicipal Master e Intermunicipal de Clubes no exercício de 2011, que será coordenado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Esportes e Juventude, destinado ao apoio e incremento das práticas desportivas, e como incentivo a participação dos munícipes, na forma do artigo 237 da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º. Os valores serão repassados às equipes participantes dos referidos campeonatos, respeitados os seguintes numerários: | — repasse no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por cada jogo das equipes participantes. . Art. 3º. Os respectivos valores serão repassados- ao responsável pela equipe de futebol participante, que será indicado por ato do Secretário de Esportes e Juventude do Município de Eusébio-CE, adstrito ao exercício financeiro de 2011. Parágrafo Único — Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal efetivar a transferência dos recursos em sua totalidade à LIGA DESPORTIVA DE EUSEBIO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 01.431.459/0001-02, que repassará os respectivos valores integralmente às equipes integrantes dos campeonatos descritos no caput do artigo 1º. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos próprios da Secretaria de Esportes e Juventude ou pelo Gabinete do Prefeito. .. Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto do- Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Paço da Prefeitura Murttipal de Eus ,-aos 27 dias do mês de abril de 2011. A Agifon Gonçálves Pinto Júnior PREFETORA MUNIRRE IDE EUSÉBIO Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil Sã NO 4py Se, ê nogbe MA unicef ÊDIÇÃO 2008 UN,