norma nº 998/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL unicef
Lei nº 998, de 04 de maio de 2011.
Desafeta de sua destinação pública de origem “um terreno urbano”, no
Município e Comarca de Eusébio-CE, constituído por: (1º parte) UM
TERRENO URBANO, situado no Bairro Precabura, no Município e Comarca
de Eusébio, Estado do Ceará, no Loteamento “Jardim Santa Adélia”, parte
da Rua São Pedro, que separa as quadras “P” e “Q”, fazendo esquina com
a avenida Santa Marta, do mesmo loteamento, de formato regular, com área
de 560,00 m* (quinhentos e sessenta metros quadrados), de Propriedade
da Prefeitura Municipal de Eusébio, com as seguintes medidas e
confrontações: AO NORTE (Frente): 10,00m(dez metros) com o lado par da
Avenida Santa Marta (loteamento Jardim Santa Adélia); AO SUL (Fundos):
* 10,00m(dez metros) com parte do lote 01(um), da quadra “L”, do loteamento
“Planalto Lagoa Redonda”, antes terras de Lourenço Ramos Pinto (espólio
de Arnaldo Cavalcante de Sabóia e imobiliária Dr. Luiz Costa Ltda); AO
NASCENTE (Lado direito): 56,00m(cinquenta e seis metros) com os lotes
01(um), O7(sete) e O8(oito) da quadra “Q" do Loteamento “Jardim Santa
Adélia” de propriedade da Empresa Magna Engenharia; AO POENTE (Lado
esquerdo): 56,00m(cinquenta e seis metros) com os lotes 06(seis), 11(onze)
e 12(doze) da quadra “P” do Loteamento “Jardim Santa Adélia” de
propriedade da Empresa Magna Engenharia, (2º parte) UM TERRENO
URBANO, situado no Bairro Precabura, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, no Loteamento “Planalto Lagoa Redonda", parte
da Rua São Mateus, que separa as quadras “K' e “L”, distando
84,00m(oitenta e quatro metros) ao sul para a Av. São João, do mesmo
loteamento, de formato irregular, com área de 1.567,50 m? (um mil,
quinhentos e sessenta e sete metros quadrados e cinquenta decímetros
quadrados), de Propriedade da Prefeitura Municipal de Eusébio, com as
seguintes medidas e confrontações: AO NORTE (Frente): 10,00m(dez
metros) com parte do lote 12, da quadra “P”, do loteamento “Jardim Santa
Adélia”, AO SUL (Fundos): 10,00m(dez metros) com o prolongamento da
Rua São Mateus; AO NASCENTE (Lado direito): 157,00m(Cento e
cinquenta e sete metros) com os lotes 01(um), 02(dois), O3(três), 04(quatro),
Os(cinco), O6(seis), O7(sete), OB(oito), O9(nove), 10(dez), 11(onze),
12(doze), 13(treze) da quadra “L” do Loteamento “Planalto Lagoa Redonda”
de propriedade da Empresa Magna Engenharia; AO POENTE (Lado
esquerdo): 156,50m(Cento e cinquenta e seis metros e cinquenta
centímetros) com os lotes 27(vinte e sete), 28(vinte e oito), 29(vinte e nove),
3o(trinta), 31(trinta e um), 32(trinta e dois), 33(trinta e três), 34(trinta e
quatro), 35(trinta e cinco), 36(trinta e seis), 37(trinta e sete), 38(trinta e oito)
e 39(trinta e nove) da quadra “K” do Loteamento “Planalto Lagoa Redonda”
de propriedade da Empresa Magna Engenharia, deste Município, e dá
outras providências. :
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de, origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Eusébio, uma área a seguir descrita: .
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO .
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil , &
Tg
Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL
13 ÁREA
UM TERRENO URBANO, situado no Bairro Precabura, no Município
e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no Loteamento “Jardim Santa Adélia”,
parte da Rua São Pedro, que separa as quadras “P” e “Q”, fazendo esquina com
a avenida Santa Marta, do mesmo loteamento, de formato regular, com área de
560,00 m? (quinhentos e sessenta metros quadrados), de Propriedade da
Prefeitura Municipal de Eusébio, com as seguintes medidas e confrontações:
AO NORTE (Frente): 10,00m(dez metros) com o lado par da
Avenida Santa Marta (loteamento Jardim Santa Adélia);
AO SUL (Fundos): 10,00m(dez metros) com parte do lote 01(um), da
quadra “L”, do loteamento “Planalto Lagoa Redonda”, antes terras de Lourenço
Ramos Pinto (espólio de Arnaldo Cavalcante de Sabóia e imobiliária Dr. Luiz
Costa Ltda); . .
AO NASCENTE (Lado direito): 56,00m(cinguenta e seis metros)
com os lotes 01(um), O7(sete) e 08(oito) da quadra “Q” do Loteamento “Jardim
Santa Adélia” de propriedade da Empresa Magna Engenharia;
AO POENTE (Lado esquerdo): 56,00m(cinquenta e seis metros)
com os lotes 06(seis), 11(onze) e 12(doze) da quadra “P” do Loteamento “Jardim
Santa Adélia” de propriedade da Empresa Magna Engenharia.
2º ÁREA
UM TERRENO URBANO, situado no Bairro Precabura, no Municipio
e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no Loteamento “Planalto Lagoa
Redonda”, parte da Rua São Mateus, que separa as quadras “K” e “L”, distando
84,00m(oitenta e quatro metros) ao sul para'a Av. São João, do mesmo
loteamento, de formato irregular, com área de 1.567,50 m?. (um mil, quinhentos e
sessenta e sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), de
Propriedade da Prefeitura Municipal de Eusébio, com as seguintes medidas e
confrontações:
AO NORTE (Frente): 10,00m(dez metros) com parte do lote 12, da.
quadra “P”, do loteamento “Jardim Santa Adélia”:
AO SUL (Fundos): 10,00m(dez metros) com o prolongamento da
Rua São Mateus;
AO NASCENTE (Lado direito): 157,00m(Cento e cinquenta e sete
metros) com os lotes 01(um), 02(dois), O3(três), O4(quatro), OS5(cinco), 06(seis),
O7(sete), 08(oito), 09(nove), 10(dez), 11(onze), 12(doze), 13(treze) da quadra “L”
do Loteamento “Planalto Lagoa Redonda” de propriedade da Empresa Magna
Engenharia;
AO POENTE (Lado esquerdo): 156,50m(Cento e cinquenta e seis
metros e cinquenta centímetros) com os lotes 27(vinte e sete), 28(vinte e oito),
29(vinte e nove), 30(trinta), 31(trinta e um), 32(trinta e dois), 33(trinta e três),
34(trinta e quatro), 35(trinta e cinco), 36(trinta e seis), 37(trinta e sete), 38(trinta e
oito) e 39(trinta e nove) da quadra “K” do Loteamento “Planalto Lagoa Redonda”
de propriedade da Empresa Magna Engenharia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
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PREFEITURA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008
Art. 2º. A área desafetada será destinada a permuta.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado .a
proceder à Concessão de Direito Real de Uso, do terreno objeto da presente Lei,
em favor da Empresa Magna Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
07.292.212/0001-39, em contrapartida a referida Empresa se compromete a
transferir terreno de sua propriedade de valor equânime a área desafetada em
favor do Município. ,
Ar. 4º. O imóvel permutado com a Empresa Magna Engenharia
Ltda., deverá ser destinado a construção de prédio público, moradias populares
e/ou implantação de empresas/indústrias para a geração de emprego e renda.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 04 dias do mês de -
maio de 2011. .
Acilôn Gonçalyes Pinto Júnior
Prefeito Municipal '
' PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil ,