norma nº 1003/2011

Vivendo cada vez melhor unicef
4P.R EFE ITU R.ABM.UNICIPAL . EDIÇÃO 2008
.
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Lei nº 1.003, de 23 de maio de 2011.
Dispõe sobre a criação dos cargos públicos
que indica, e dá outras providências.
“O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e '
promulgo a seguinte Lei: : l
Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Eusébio, vinculados a Autarquia de Trânsito os cargos/vagas para
provimento efetivo, a serem preenchidos através de concurso público de provas
e/ou provas. e títulos, na forma da legislação específica, conforme consta do
quadro a seguir:
Habilitação Necessária Quant. Carga-Horária .: Vencimento
Semanal em R$
Agente Municipal de | Ensino Médio Completo 40 40 horas 600,00
Trânsito
Art. 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a lotar
os candidatos aprovados para os cargos elencados no artigo anterior, nas
unidades da Autarquia de Trânsito de acordo com a necessidade da
Administração Municipal.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará através
de Decreto as atribuições especificas para cada cargo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento geral do
Município.
Art. 5º. Os casos omissos serão resolvidos por Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal. .
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusgbio, aos 23 dias do mês de maio
de 2011.
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 -
Eusébio - Ceará - Brasil :