norma nº 1004/2011

Vivendo cada vez melhor unicef
PREFEITURA MUNICIPAL . EDIÇÃO 2008
Lei nº 1.004, de 23 de maio de 2011.
Disciplina a execução dos processos seletivos
para admissão de pessoal no serviço público
municipal, para preenchimento dos cargos que
indica, e dá outras providências. .
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O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
E Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei: .
Art. 1º. O presente regulamento disciplina as regras para
preenchimento dos cargos de provimento efetivo de agente de trânsito que se
dará através de seleção mediante concurso público de provas e/ou provas e
títulos.
? | — A prova objetiva será de caráter eliminatório e classificatório,
valorada de acordo com o' descrito no Edital do Concurso e consistirá na
resolução de questões objetivas de múltipla escolha, baseadas nos programas
que constarão no Edital do Concurso a ser elaborado pela entidade executora.
IH — Além das provas escritas, os candidatos submeter-se-ão a
exames físicos e psicológicos, de caráter eliminatório.
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/
Il — Os exames físicos poderão ser realizados fora da sede do
do Município, sob o acompanhamento da Comissão Municipal designada para tal
- finalidade, desde que seja em local adequado compatível com o que determina as
normas de educação física, e contemplem no mínimo o disposto no quadro
abaixo.
SEXO MASCULINO SEXO FEMININO !
Corrida de 1.800 metros Corrida de 1.500 metros
Teste na barra fixa Flexão-de braços
Abdominal com pernas | Abdominal com pernas flexionadas
flexionadas
IV — Os exames psicológicos serão realizados na sede do Município,
e o conteúdo programático da avaliação será o determinado nó edital do concurso
a ser aprovado pela Comissão de Concurso Público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
' Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 CA
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil,
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Vivêndo cada vez melhor unicef
PREFEITURA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008
4
V — Caso conste do processo seletivo a fase de análise de títulos, :
esta será de caráter classificatório, da qual participarão somente os candidatos
aprovados nas provas objetivas e será valorada conforme descrito no Edital do
Concurso a ser elaborado pela empresa executora.
Art. 2º. As provas do concurso público poderão ocorrer a partir do
25º (vigésimo quinto) dia após o início das inscrições, que deverão ser realizadas
de maneira presencial e pela internet.
Parágrafo único. Os valores das taxas de inscrição serão
determinados por áto do Chefe do Poder Executivo por ocasião do lançamento do
edital regulamento do concurso público.
Art. 3º. Isenção de inscrição somente será concedida ao candidato
que comprovar ser beneficiário do Programa Bolsa Família e/ou se enquadrar no
que dispõe a Lei Orgânica do Município de Eusébio.
Art. 4º. As demais fases e regras do regulamento serão as
constantes do edital do concurso público.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
N
Paço da Prefeitura Municip
| de Eusébio, aos 23 dias do mês de
maio de 2011. =— /)
fves Pinto Júnior
Prefeith Municipal
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Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
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