norma nº 1011/2011

EUSÉBIO
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PREFEITURA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008
Lei nº 1.011, de 14 de junho de 2011.
'
- Desafeta de sua destinação pública de origem “UM
TERRENO URBANO”, situado 'na localidade
denominada Coaçu, no Município e Comarca de
Eusébio-CE, no local denominado Loteamento Jardim
Guanabara, constituído por parte de uma Rua sem
denominação oficial, que separa as quadras 04 e 07 de
formato irregular. Totalizando uma área de 1.449,21 m? .
(um mil,
quatrocentos e quarenta e nove metros
quadrados e vinte e um decímetros quadrados), e dá
outras providências.
O PREFÉITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Eusébio, uma “área a seguir descrita:
ÁREA
,
Um terreno situado no lugar Coaçu, no Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, na área de arruamento do Loteamento Jardim Guanabara, localizado
entre as Quadras 04 e 07 do dito loteamento (024), de forma irregular, para
desafetação pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Metalmecânica Maia Ltda.
perfazendo uma área total de 1.449,21 m? (um mil, quatrocentos e quarenta e
nove metros quadrados e vinte
extremando:
e um decímetros quadrados), medindo
AO SUL (Frente): 12,00m (doze metros) com a Rua Elder Sá Filho;
AO LESTE (Lado esquerdo): 120,73m (cento' e vinte metros e setenta e três
centímetros) com os lotes 02, 04 e 06 da Quadra 04 do Loteamento Jardim
Guanabara;
AO OESTE (Lado Direito): 120,80 (cento e vinte metros e oitenta centímetros) com
os lotes 01, 03 e 05 da Quadra 07 do Loteamento Jardim Guanabara;
AO NORTE (Fundos): 12,00m (doze metros) com a Avenida Alameda das
Américas.
Tendo os pontos geo-referenciados (DATUM SAD69) coordenadas: X=558861,72,
Y=9573517,15; X=558872,75, Y=9573512,40; X=558818,42, Y=9573404,44 e
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 &
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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Vivendo cada vez melhor
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X=558829,42, Y=9573399,63, como vértices limites do terreno, todos devidamente
marcados no terreno e determinados no levantamento planimétrico.,
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à Concessão de Direito Real de Uso, do terreno objeto da presente Lei,
em favor da Empresa METALMECÂNICA MAIA LTDA.., inscrita no CNPJ sob o nº
01.397.886/0001-11. . .
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 14 dias do mês de
junho de 2011.
ÉBIO
MUNICIPAL DE EUSI . 000
o - Bairro Autódromo - CEP: 61,760 O!
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