norma nº 1012/2011

Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 1.012, de 14 de junho de 2011.
Desafeta de sua destinação pública de origem “UM
TERRENO URBANO”, situado na localidade
denominada Coaçu, no Município e Comarca de
Eusébio-CE, no local denominado Loteamento Jardim
Guanabara, constituído por parte de uma Rua sem
denominação oficial, que separa as quadras 05 e 08 de
formato irregular. Totalizando uma área de 859,51 m?
(oitocentos e cinquenta e nove metros quadrados e
cinquenta e um decimetros quadrados), e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Eusébio, uma área a seguir descrita:
ÁREA
Um terreno situado no lugar Coaçu, no Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, na área de arruamento do Loteamento Jardim Guanabara, localizado
entre as Quadras 05 e 08 do dito loteamento (02B); de forma irregular, para
desafetação pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Metalmecânica Maia Ltda.
perfazendo uma área total de 859,51 m? (oitocentos e cinquenta e nove metros
quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados), medindo extremando:
AO SUL (Frente): 17,42m (dezessete metros e quarenta e dois centímetros) com a
CE-040;
AO LESTE (Lado esquerdo): 65,61m (sessenta e cinco metros e sessenta e um
centímetros) com os lotes 01 e 02 da Quadra 05 do Loteamento Jardim
Guanabara; . .
AO OESTE (Lado Direito): 77,64 (setenta e sete metros e sessenta e quatro
centímetros) com os lotes 01, 02 e 04 da Quadra 08 do Loteamento Jardim
Guanabara;
AO NORTE (Fundos): 77,64m (doze metros) com a Rua Elder Sá Filho.
Tendo os pontos geo-referenciados (DATUM SAD69) coordenadas: X=558814,81,
Y=9573395,06; X=558825,80, Y=9573390,20; X=558791,28, Y=9573333,81 e
(ça
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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EDIÇÃO 2008.
X=558797,96, Y=9573317,72, como vértices limites do terreno, todos devidamente
marcados no terreno e determinados no levantamento planimétrico.
Art. 2º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à Concessão de Direito Real de Uso, do terreno objeto da presente Lei,
em favor da Empresa METALMECÂNICA MAIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
01.397.886/0001-11. :
, Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
mm
Paço da Prefeitura Municipal é Eusébio, aos 14 dias do mês de
junho de 2011.
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Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
* Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
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