br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

norma nº 1015/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1015 / 2011
Date 2011-06-14
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE “UM TERRENO URBANO”, SITUADO NA LOCALIDADE DENOMINADA COAÇU, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO–CE, NO LOCAL DENOMINADO LOTEAMENTO JARDIM GUANABARA, CONSTITUÍDO POR PARTE DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, QUE SEPARA AS QUADRAS 04 E 07 DE FORMATO IRREGULAR. TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 1.449,21 M² (UM MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE METROS QUADRADOS E VINTE E UM DECÍMETROS QUADRADOS), EM FAVOR DA EMPRESA METALMECÂNICA MAIA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1041

Originating matéria

matéria 388 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

e
E)
E =
EUSÉBIO
Vivendo cada vez |
IPREFEILTURABNMUNI diiids
Lei nº 1.015, de 14 de junho de 2011.
Autoriza a doação de “UM TERREN ”
situado na localidade denominada Coe no Muni
e .Comarca de Eusébio-CE, no local denominado
Loteamento Jardim Guanabara, constituído por parte
de uma Rua sem denominação oficial, que separa as
quadras 04 e 07 de formato irregular. Totalizando uma
área de 1.449,21 m? (um mil, quatrocentos e quarerita e
adrados), quadrados e vinte e um decímetros
s), em favor da Empresa ME Â
MAIA LTDA., e dá outras providências. TALMEGÂNICA
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Munici i
: : nicipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei: :
. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar, por interesse público relevante, uma área de 1.449,21 m? (um mil,
quatrocentos e quarenta e nove metros quadrados e vinte e um decímetros
quadrados), à Empresa METALMECÂNICA MAIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o
nº 01.397.886/0001-11, para a implantação de empreendimento
Industrial/Comercial.
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL — “UM TERRENO URBANO”, situado no lugar
Coaçu, Loteamento Jardim Guanabara, no Município "e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, possuindo uma, área total de 1.449,21m?, conforme
discriminação abaixo:
Um terreno situado no lugar Coaçu, no Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, na área de arruamento do Loteamento Jardim Guanabara, localizado
entre as Quadras 04 e 07 do dito loteamento (02A), de forma irregular, para
desafetação pela Preféitura Municipal de Eusébio a Metalmecânica Maia Ltda.
- perfazendo uma área total de 1.449,21 m? (um mil, quatrocentos e quarenta e
nove metros quadrados e vinte e um decimetros quadrados), medindo
extremando: .
AO SUL (Frente): 12,00m (doze metros) com à Rua Elder Sá Filho, .
AQ LESTE (Lado esquerdo). 120,73m (cento e vinte metros e setenta e três
centímetros) com os lotes 02, 04 e 06 da Quadra 04 do Loteamento Jardim
Guanabara; co . .
AO OESTE (Lado Direito): 120,80 (cento e vinte metros € oitenta centimetros) com
os lotes 01, 03 € 05 da Quadra 07 do Loteamento Jardim Guanabara;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
inhei y Ó - CEP:61.760-000
: jlson Pinheiro, 450 - Bairro Autódromo CE
Sua: ns: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001 30
Eusébio - Ceará - Brasil
2
|
|
|
|
E)
q
EUSEBIO
vo Vivendo cada vez melhor
IPREFEITURANMUNICI PAL]
AO NORTE (Fundos
Américas.
Tendo os pontos geo-referenciados (DATUM S
e r AD69) coordenadas: X=5588
Ag X=558872,75, Y=9573512,40; X=558818,42, V=9573404 dá é
= 29,42, Y=9573399,63, como vértices limites do terreno, todos devidamente
): 12,00m (doze metros) com a Avenida Alameda das
marcados no terreno e determinados no levantamento planimétrico.
, (vi il
anexo é de R$ 28.984,20 nte e oito il, novecentos e oitenta e quatro reais e
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
| = o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de
acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses
para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado
por igual período, mediante autorização expressa da doadora;
Il - o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial.
Il - o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender ou
emprestar) a terceiros 0 imóvel, sem a autorização da Prefeitura Municipal de
Eusébio.
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22
de abril de 1998. .
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas
nos incisos |, Il, ll e IV do artigo 3º importará na devolução do imóvel e
consequente reversão à doadora, sem que O donatário possa pleitear quaisquer
ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando O donatário
à retenção por-benfeitorias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. .
Paço da Prefeitura Municipal dg Eusébio, aos 14 dias do mês de
junho de 2011.
AcildnGonçalves Pinto Júnior
* Prefeito Municipal
BIO x
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO A BO-000
: il inheiro, 150 - Bairro Autódromo
que: ir: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
no
lc,
Ne
MUN,
My
Ogun?
unicef
EDIÇÃO 2008

open original →