| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1015 / 2011 |
| Date | 2011-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE “UM TERRENO URBANO”, SITUADO NA LOCALIDADE DENOMINADA COAÇU, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO–CE, NO LOCAL DENOMINADO LOTEAMENTO JARDIM GUANABARA, CONSTITUÍDO POR PARTE DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, QUE SEPARA AS QUADRAS 04 E 07 DE FORMATO IRREGULAR. TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 1.449,21 M² (UM MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE METROS QUADRADOS E VINTE E UM DECÍMETROS QUADRADOS), EM FAVOR DA EMPRESA METALMECÂNICA MAIA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e E) E = EUSÉBIO Vivendo cada vez | IPREFEILTURABNMUNI diiids Lei nº 1.015, de 14 de junho de 2011. Autoriza a doação de “UM TERREN ” situado na localidade denominada Coe no Muni e .Comarca de Eusébio-CE, no local denominado Loteamento Jardim Guanabara, constituído por parte de uma Rua sem denominação oficial, que separa as quadras 04 e 07 de formato irregular. Totalizando uma área de 1.449,21 m? (um mil, quatrocentos e quarerita e adrados), quadrados e vinte e um decímetros s), em favor da Empresa ME Â MAIA LTDA., e dá outras providências. TALMEGÂNICA O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Munici i : : nicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: : . Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, por interesse público relevante, uma área de 1.449,21 m? (um mil, quatrocentos e quarenta e nove metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados), à Empresa METALMECÂNICA MAIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.397.886/0001-11, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL — “UM TERRENO URBANO”, situado no lugar Coaçu, Loteamento Jardim Guanabara, no Município "e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, possuindo uma, área total de 1.449,21m?, conforme discriminação abaixo: Um terreno situado no lugar Coaçu, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, na área de arruamento do Loteamento Jardim Guanabara, localizado entre as Quadras 04 e 07 do dito loteamento (02A), de forma irregular, para desafetação pela Preféitura Municipal de Eusébio a Metalmecânica Maia Ltda. - perfazendo uma área total de 1.449,21 m? (um mil, quatrocentos e quarenta e nove metros quadrados e vinte e um decimetros quadrados), medindo extremando: . AO SUL (Frente): 12,00m (doze metros) com à Rua Elder Sá Filho, . AQ LESTE (Lado esquerdo). 120,73m (cento e vinte metros e setenta e três centímetros) com os lotes 02, 04 e 06 da Quadra 04 do Loteamento Jardim Guanabara; co . . AO OESTE (Lado Direito): 120,80 (cento e vinte metros € oitenta centimetros) com os lotes 01, 03 € 05 da Quadra 07 do Loteamento Jardim Guanabara; PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO inhei y Ó - CEP:61.760-000 : jlson Pinheiro, 450 - Bairro Autódromo CE Sua: ns: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001 30 Eusébio - Ceará - Brasil 2 | | | | E) q EUSEBIO vo Vivendo cada vez melhor IPREFEITURANMUNICI PAL] AO NORTE (Fundos Américas. Tendo os pontos geo-referenciados (DATUM S e r AD69) coordenadas: X=5588 Ag X=558872,75, Y=9573512,40; X=558818,42, V=9573404 dá é = 29,42, Y=9573399,63, como vértices limites do terreno, todos devidamente ): 12,00m (doze metros) com a Avenida Alameda das marcados no terreno e determinados no levantamento planimétrico. , (vi il anexo é de R$ 28.984,20 nte e oito il, novecentos e oitenta e quatro reais e Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente as seguintes condições: | = o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização expressa da doadora; Il - o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial. Il - o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender ou emprestar) a terceiros 0 imóvel, sem a autorização da Prefeitura Municipal de Eusébio. IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998. . Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos |, Il, ll e IV do artigo 3º importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem que O donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando O donatário à retenção por-benfeitorias. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Paço da Prefeitura Municipal dg Eusébio, aos 14 dias do mês de junho de 2011. AcildnGonçalves Pinto Júnior * Prefeito Municipal BIO x PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO A BO-000 : il inheiro, 150 - Bairro Autódromo que: ir: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil no lc, Ne MUN, My Ogun? unicef EDIÇÃO 2008