norma nº 1016/2011

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Lei nº 1.016, de 14 de junho de 2011.
Autoriza a doação de “UM TERRENO URBANO”
situado na localidade denominada Coaçu, no Município
e Comarca de Eusébio-CE, no local denominado
Loteamento Jardim Guanabara, constituído por parte
de uma Rua sem denominação oficial, que separa as
quadras 05 e 08 de formato irregular. Totalizando uma
área de 859,51 m? (oitocentos e cinquenta e nove
metros quadrados e cinquenta e um decímetros
quadrados), 'em favor da Empresa METALMECÂNICA
MAIA LTDA., e dá outras providências.
- O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar, por. interesse público relevante, uma área de 859,51 m? (oitocentos e
cinquenta e nove metros quadrados e cinquenta e um decimetros quadrados), à
Empresa METALMECÂNICA MAIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº é
01.397.886/0001-11, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial.
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL — “UM TERRENO URBANO”, situado no lugar
Coaçu, Loteamento Jardim Guanabara, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, possuihdo uma área total de 859,51m2, conforme discriminação
abaixo: -
Um terreno situado no lugar Coaçu, no Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, na área de arruamento do Loteamento Jardim Guanabara, localizado
entre as Quadras 05 e 08 do dito loteamento (02B), de forma irregular, para
desafetação pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Metalmecânica Maia Lida.
perfazendo uma área total de 859,51 m? (oitocentos e cinquenta e nove metros
quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados), medindo extremando:
AO SUL (Frente): 17,42m (dezessete metros e quarenta e dois centímetros) com a
CE-040; ,
AO LESTE (Lado esquerdo): 65,61m (sessenta e cinco metros e sessenta e um
centimetros) com os lotes 01 e 02 da Quadra 05 do Loteamento Jardim
Guanabara;
AO OESTE (Lado Direito): 77,64 (setenta e sete metros e sessenta e quatro
centímetros) com os lotes 01, 02 e 04 da Quadra 08 do Loteamento Jardim
Guanabara;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 A
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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EUSÉBIO
Vivendo cada vez melhor
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AO NORTE (Fundos): 77,64m (doze metros) com a Rua Elder Sá Filho.
Tendo os pontos geo-referenciados (DATUM SAD69) coordenadas: X=558814,81,
Y=9573395,06; X=558825,80, Y=9573390,20; X=558791,28, Y=9573333,81 e
X=558797,96, Y=9573317,72, como vértices limites do terreno, todos devidamente
marcados no terreno e determinados no levantamento planimétrico.
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 17.190,20 (dezessete mil, cento e noventa reais e vinte centavos).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
| - o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de
acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses
para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado
por igual período, mediante autorização expressa da doadora;
Il — o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial.
Il — 6 donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender ou
emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização da Prefeitura Municipal de
Eusébio. ,
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22
de abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas
nos incisos |, Il, Ill e IV do artigo 3º importará, na devolução do imóvel e
consegilente reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer
ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário
à retenção por benfeitorias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. '
Paço da Prefeitura Municipal é Eusébio, aos 14 dias do mês de
dE alves Pinto À nior
Prefeito Municip
junho de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO .
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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