norma nº 1021/2011

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LPREFEITMURARBMUNICIPAL:
Vivendo cada vez melhor
EDIÇÃO 2008
Lei nº 1.021, de 28 de junho de 2011.
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Reajusta o vencimento base dos Conselheiros
Tutelares de Eusébio, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
| Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O vencimento base dos ocupantes do cargo de
Conselheiro Tutelar do Município de Eusébio, será de R$ 700,00 (setecentos
reais).
Art. 2º. Os efeitos financeiros desta Lei vigoraram a partir de 1º de
julho de 2011. ,
I
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 28 dias do mês de
junho de 2011. '
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
/ Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
| Eusébio - Ceará - Brasil
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