| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1022 / 2011 |
| Date | 2011-06-28 |
| Ementa | CONSOLIDA, ATUALIZA, ALTERA E MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 616, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e O É Niprditag õ SE 4% > . se E = Ei ] 2 $ EUSEBIO Vivendo cada vez melhor , ' unicef IPREFEITURADMUNICIPAL EDIÇÃO 2008 Lei nº 1.022, de 28 de junho de 2011. r Consolida, atualiza, altera e modifica disposições da Lei Municipal nº 616, de 23 de dezembro de 2005 e adota outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: hd Faço saber que a. Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal nº 616, de 23 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. O valor do benefício do Programa será no mínimo de R$1 00, 00 (cem reais) e no máximo de R$1.000,00 (hum mil reais). Parágrafo Único — Fica ressalvada a hipótese do valor do benefício exceder o teto de R$ 1.000,00 (hum mil reais) descrito no caput, mediante apresentação de justificativa.” Art.'2º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 01 de junho de 2011. , NH Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições da Lei Municipal nº 616, de 23 de dezembro de 2005 e da Lei Municipal nº 739, de 29 de outubro de 2007 que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei. Paço da Prefeitura Municipal de Eu 3 de 2011. ted Acilo onçalvês Pinto Júnio Prefeito Municipa os 28 dias do mês de junho, PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil TT