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norma nº 1022/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1022 / 2011
Date 2011-06-28
EmentaCONSOLIDA, ATUALIZA, ALTERA E MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 616, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 407 →

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EUSEBIO
Vivendo cada vez melhor , ' unicef
IPREFEITURADMUNICIPAL EDIÇÃO 2008
Lei nº 1.022, de 28 de junho de 2011. r
Consolida, atualiza, altera e modifica
disposições da Lei Municipal nº 616, de 23 de
dezembro de 2005 e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
hd Faço saber que a. Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal nº 616, de 23 de
dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O valor do benefício do Programa será no mínimo de R$1 00, 00 (cem reais)
e no máximo de R$1.000,00 (hum mil reais).
Parágrafo Único — Fica ressalvada a hipótese do valor do benefício exceder o teto
de R$ 1.000,00 (hum mil reais) descrito no caput, mediante apresentação de
justificativa.”
Art.'2º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 01 de junho de
2011. ,
NH Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas
as disposições da Lei Municipal nº 616, de 23 de dezembro de 2005 e da Lei
Municipal nº 739, de 29 de outubro de 2007 que não houverem sido revogadas,
modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eu 3
de 2011. ted
Acilo onçalvês Pinto Júnio
Prefeito Municipa
os 28 dias do mês de junho,
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
TT

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