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norma nº 886/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 886 / 2009
Date 2009-12-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR AS MEDIDAS DE ESTÍMULO AO INCREMENTO DA COTA-PARTE MUNICIPAL DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Vivendo cada vez melhor
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Lei nº-886, de 30 dé dezembro de 2009.
Autoriza o Poder Executivo a tomar medidas | de
estimulo ao incremento da cota-parte municipal | do
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores —
IPVA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
premiar pessoas fisicas que possuam veículos automotores licenciados |no
Município de Eusébio, a título de incentivo fiscal.
Art. 2º. A premiação de que trata a presente lei consistirá |na
redução de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do IPTU incidente sobre O
imóvel edificado do proprietário do veículo.
8 1º. A redução do valor do IPTU a que se refere o caput do artigo
2º fica limitada a 15% (quinze por cento) por imóvel, este percentual é
correspondente a 03 (três) veículos automotores, relativamente ao exercício ido
emplacamento do(s) veículo(s), e desde que o IPTU seja pago de uma só vez. |
8 2º. Não farão jus ao beneficio os munícipes proprietários lde
veículos automotores que estejam enquadrados em Não Incidência, Isenção e
Dispensa do IPVA, conforme critérios estabelecidos em Lei Estadual. |
Art. 3º. Em se tratando de pessoa jurídica sediada no Município de
Eusébio, ficam suspensos os benefícios previstos nas Leis nºs. 341, 563 e 627,
datadas respectivamente de 22/04/1998, 29/08/2005 e 03/04/2006, para las
empresas que não comprovem documentalmente que sua frota de veículos
automotores tenha sido transferida, em tempo hábil, para o seu domicílio fiscal.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 5
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua public
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de
dezembro de 2009. |
into” Júnior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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sébio, aos 30 dias do |
EDIÇÃO 2008
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