| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 886 / 2009 |
| Date | 2009-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR AS MEDIDAS DE ESTÍMULO AO INCREMENTO DA COTA-PARTE MUNICIPAL DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUN,, Vivendo cada vez melhor Por SE RT” “A SoM di [CIPA Lei nº-886, de 30 dé dezembro de 2009. Autoriza o Poder Executivo a tomar medidas | de estimulo ao incremento da cota-parte municipal | do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores — IPVA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a premiar pessoas fisicas que possuam veículos automotores licenciados |no Município de Eusébio, a título de incentivo fiscal. Art. 2º. A premiação de que trata a presente lei consistirá |na redução de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do IPTU incidente sobre O imóvel edificado do proprietário do veículo. 8 1º. A redução do valor do IPTU a que se refere o caput do artigo 2º fica limitada a 15% (quinze por cento) por imóvel, este percentual é correspondente a 03 (três) veículos automotores, relativamente ao exercício ido emplacamento do(s) veículo(s), e desde que o IPTU seja pago de uma só vez. | 8 2º. Não farão jus ao beneficio os munícipes proprietários lde veículos automotores que estejam enquadrados em Não Incidência, Isenção e Dispensa do IPVA, conforme critérios estabelecidos em Lei Estadual. | Art. 3º. Em se tratando de pessoa jurídica sediada no Município de Eusébio, ficam suspensos os benefícios previstos nas Leis nºs. 341, 563 e 627, datadas respectivamente de 22/04/1998, 29/08/2005 e 03/04/2006, para las empresas que não comprovem documentalmente que sua frota de veículos automotores tenha sido transferida, em tempo hábil, para o seu domicílio fiscal. PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 5 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil a O (o) CG OavN ) eat | Cau €) Vivendo cada vez melhor retrata ga Mantcirati Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua public revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de dezembro de 2009. | into” Júnior Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil açã sébio, aos 30 dias do | EDIÇÃO 2008 O,