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norma nº 1024/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1024 / 2011
Date 2011-08-10
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO PARA OS MUNÍCIPES E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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USÉBI
Vivendo cada vez melhor unicef
tpição 008
Lei nº 1.024, de 10 de agosto de 2011.
Autoriza a criação do Transporte Público gratuito em
todo território do Município de Eusébio para os
munícipes e servidores públicos municipais de
Eusébio, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar
o serviço público de transporte coletivo municipal gratuito em todo território do Município
de Eusébio, destinado aos munícipes e servidores públicos de Eusébio.
$ 1º — O transporte gratuito mencionado no caput será concedido aos
munícipes e servidores públicos municipais que comprovem previamente, mediante
cadastro na Prefeitura, que possuem residência ou vínculo laboral com o Município de
Eusébio.
82º — O transporte gratuito mencionado no caput utilizará a estrutura
do Transporte Regular Urbano de Eusébio — TRUE.
Art. 2º. O serviço público de transporte coletivo municipal gratuito em
todo território do Município de Eusébio reger-se-á pelas disposições constantes na Lei
Orgânica do Município e pelo disposto nesta Lei e/ou Legislação Complementar.
Ar. 3º. A operação do serviço público de transporte coletivo
municipal gratuito será feita diretamente pelo Município, ou por terceirização.
Art. 4º. As normas de operacionalização do serviço público de
transporte coletivo municipal gratuito, quando implantado, serão fixadas por Decreto do
Chefe do Poder Executivo. Municipal.
Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão resolvidos por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Paço da Prefeitura Municipal de E bio, aos 10 dias do mês de
agosto de 2011.
AcilorGonçalveg Pinto/Júriior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil

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