| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1024 / 2011 |
| Date | 2011-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO PARA OS MUNÍCIPES E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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e O 4,, 270, USÉBI Vivendo cada vez melhor unicef tpição 008 Lei nº 1.024, de 10 de agosto de 2011. Autoriza a criação do Transporte Público gratuito em todo território do Município de Eusébio para os munícipes e servidores públicos municipais de Eusébio, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar o serviço público de transporte coletivo municipal gratuito em todo território do Município de Eusébio, destinado aos munícipes e servidores públicos de Eusébio. $ 1º — O transporte gratuito mencionado no caput será concedido aos munícipes e servidores públicos municipais que comprovem previamente, mediante cadastro na Prefeitura, que possuem residência ou vínculo laboral com o Município de Eusébio. 82º — O transporte gratuito mencionado no caput utilizará a estrutura do Transporte Regular Urbano de Eusébio — TRUE. Art. 2º. O serviço público de transporte coletivo municipal gratuito em todo território do Município de Eusébio reger-se-á pelas disposições constantes na Lei Orgânica do Município e pelo disposto nesta Lei e/ou Legislação Complementar. Ar. 3º. A operação do serviço público de transporte coletivo municipal gratuito será feita diretamente pelo Município, ou por terceirização. Art. 4º. As normas de operacionalização do serviço público de transporte coletivo municipal gratuito, quando implantado, serão fixadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Municipal. Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão resolvidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Paço da Prefeitura Municipal de E bio, aos 10 dias do mês de agosto de 2011. AcilorGonçalveg Pinto/Júriior Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil