norma nº 1025/2011

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Vivendo cada vez melhor unicef
Lei nº 1.025, de 10 de agosto de 2011.
Cria o Programa Municipal de Aluguel Social e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Aluguel Social destinado às
famílias de baixa renda do Município de Eusébio devidamente cadastradas na Secretaria
Municipal do Trabalho e Ação Social.
8 1º — Através do Programa descrito no caput a Prefeitura Municipal de
Eusébio se compromete a repassar até Y> salário mínimo para arcar com o valor do
aluguel da residência e com o custeio mensal das contas de água e energia elétrica das
famílias carentes que se enquadrem nos requisitos descritos no caput.
$ 2º — Fica automaticamente desligada do Programa a família que
posteriormente deixar de atender aos requisitos do caput.
Art. 2º. Para fazer jus ao benefício, os beneficiários deverão entregar os
comprovantes de pagamento das contas de aluguel, água e energia na sede da
Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social impreterivelmente até o dia 20 do mês
subsequente ao recebimento do benefício.
Art. 3º. O aluguel social será concedido pelo prazo de 12 (doze) meses,
podendo de forma discricionária ser renovado por iguais períodos desde que mantido o
estado de necessidade descrito no caput do artigo 1º.
Art. 4º. Os casos omissos na presente Lei serão resolvidos por Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Euséjio, aos 10 dias do mês de agosto
de 2011. N
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
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