norma nº 1029/2011

USÉBIO Zé
Vivendo cada vez melhor unicef
Da ATE RAD DO COR TA BRA O EN LT TA | EDIÇÃO 2008.
Lei nº 1.029, de 29 de agosto de 2011.
Cria o cargo comissionado de Subprocurador
Geral do Município de Eusébio vinculado à
Procuradoria Geral do Município, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de
Eusébio, vinculado à Procuradoria Geral do Município, o cargo comissionado de
Subprocurador Geral do Município de Eusébio.
Parágrafo Único - O cargo comissionado de Subprocurador Geral do
Município de Eusébio deverá ser ocupado e exercido por servidor público municipal
concursado que possua cumulativamente graduação em direito e inscrição na Ordem dos
- Advogados do Brasil - OAB há pelo menos 3 (três) anos
Art. 2º. Compete ao Subprocurador Geral do Município: É
| - coordenar as atividades dos órgãos operativos da Procuradoria Geral do
Município;
Il - receber e distribuir, conforme a competência, processos ou consultas
administrativas para elaboração de informações ou pareceres;
HI - propor ao Procurador Geral medidas que entenda necessárias: à
melhoria dos serviços afetos à Procuradoria Geral do Município;
IV - assessorar o Procurador Geral nos assuntos técnicos-jurídicos;
V - exercer, por delegação do Procurador Geral do Municipio, outras
atribuições compatíveis.
Ar. 3º. O salário base dos servidores ocupantes do cargo efetivo de
Procurador Municipal passa a ter o valor constante do quadro abaixo:
. | SALÁRIO!BASE MENSAL:
CARGO SÍMBOLO CARGA:HORÁRIA à
SEMANAL =.20 HORAS «:
PROCURADOR ANS—1 R$ 2.676,36
Art. 4º. O item 2, inciso | do artigo 24 da Lei Municipal nº 888, de 30 de
dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 (S
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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“— ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR:
2. Procuradoria Geral do Município
2.1 Subprocuradoria Geral do Município
2.2 Coordenadoria Administrativa
2.2.1 Departamento de Estudos Jurídicos
2.3 Coordenadoria Judicial
2.3.1 Departamento de Estágio
2.4 Coordenadoria Fiscal
2.4.1 Departamento Técnico
2.5 Consultoria Técnica Jurídica”
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Vivendo cada vez melhor
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Art. 5º. O Anexo |, no tocante ao item 2, inciso |, a que se refere o artigo 30
da Lei Municipal nº 888, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar na forma disposta a
seguir:
2. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
NOMENCLATURA DO CARGO SIMBOLO QUANTIDADE
Procurador Geral do Município - -01
Subprocurador Geral do Município DAS — 1 01
Coordenador Administrativo DAS -2 01
Coordenador Judicial DAS —- 2 01
Coordenador Fiscal DAS -—-2 01
Diretor do Departamento de Ensino Jurídico DAS - 3 01
Diretor do Departamento de Estágio DAS —- 3 01
Diretor do Departamento Técnico DAS — 3 01
Consultor Técnico Jurídico DAS —- 2 02
Art. 6º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 1º de agosto de 2011.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as
disposições da Lei Municipal nº 534, de 11 de janeiro de 2005 e da Lei Municipal nº 888,
de 30 de dezembro de 2009 que não houverem sido revogadas, modificadas ou
substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio,
2011. -.
gabi
Acilón Gonçalves Pinto Júnior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo -
CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
os 29 dias do mês de agosto de