| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1030 / 2011 |
| Date | 2011-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE “UM TERRENO URBANO”, SITUADO NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, LOCALIZADO DO LADO ÍMPAR DA RUA IRMÃ AMBROSINA, Nº 267, ANTIGA ESTRADA EUSÉBIO/LAGOINHA, DE FORMA IRREGULAR. TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 3.659,65 M² (TRÊS MIL, SEISCENTOS E CINQÜENTA E NOVE METROS QUADRADOS E SESSENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), EM FAVOR DA EMPRESA WU – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 01.739.019/0001-17, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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USEBI Vivendo cada vez melhor Det Le Rd DO EUR TA TLM GUN dA Câ Ie E | Lei nº 1.030, de 29 de agosto de 2011. Autoriza a doação de “UM TERRENO URBANO”, situado no Centro do Município de Eusébio, localizado do lado impar da Rua Irmã Ambrosina, nº 267, antiga Estrada Eusébio/Lagoinha, de forma irregular. Totalizando uma área de 3.659,65 m? (três mil, seiscentos e cinquenta e nove metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados), em favor da Empresa WU — Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.739.019/0001-17, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: . Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, por interesse público relevante, uma área de 3.659,65 m? (três mil, seiscentos e cinquenta e nove metros quadrados e sessenta e cinco decimetros quadrados), à Empresa WU — Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.739.019/0001-17, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL — “UM TERRENO URBANO”, situado no Centro do Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, possuindo uma área total de 3.659,65m?, conforme discriminação abaixo: Memorial descritivo de um terreno objeto da matrícula nº 1136, no Bairro Centro do Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado ímpar da rua Irmã Ambrosina nº 267, antiga Estrada Eusébio/Lagoinha, de forma irregular, com área total de 3.659,65 m? (três mil, seiscentos e cinquenta e nove metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados), de propriedade da Prefeitura Municipal de Eusébio, que será doado a Empresa “WU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA”, com as seguintes medidas e confrontações: AO POENTE (FRENTE): 56,51m (cingúenta e seis metros e cinquenta e um centimetros) com a Rua Irmã Ambrosina (antiga Estrada Eusébio-Lagoinha); AO NASCENTE (FUNDOS): 40,00m (quarenta metros) com terras remanescentes pertencentes a Prefeitura Municipal de Eusébio; PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEBIO S. Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil MUNgç ZA GaUO ) t “qu x Vivendo cada vez melhor unicef ga LEREM e DA RM GN TO TÁ TA tDIÇÃO 008 AO NORTE (LADO DIREITO): 87,45m (oitenta e sete metros e quarenta e cinco centímetros) com uma rua sem denominação oficial; AO SUL (LADO ESQUERDO): 84,50m (oitenta e quatro metros e cinquenta centímetros) com terras remanescentes pertencentes a Prefeitura Municipal de Eusébio. Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$ 128.087,75 (cento e vinte e oito mil e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos). Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente as seguintes condições: | — o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado .por igual período, mediante autorização expressa da doadora; ll — o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial. . ll — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização da Prefeitura Municipal de Eusébio. IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998. Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos |, Il, Ill e IV do artigo 3º importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de ZUusébio, aos 29 dias do mês de agosto de 2011. ; AcHon Gonçalves Pihto Júnior Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil