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norma nº 1030/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1030 / 2011
Date 2011-08-29
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE “UM TERRENO URBANO”, SITUADO NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, LOCALIZADO DO LADO ÍMPAR DA RUA IRMÃ AMBROSINA, Nº 267, ANTIGA ESTRADA EUSÉBIO/LAGOINHA, DE FORMA IRREGULAR. TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 3.659,65 M² (TRÊS MIL, SEISCENTOS E CINQÜENTA E NOVE METROS QUADRADOS E SESSENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), EM FAVOR DA EMPRESA WU – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 01.739.019/0001-17, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 1.030, de 29 de agosto de 2011.
Autoriza a doação de “UM TERRENO URBANO”, situado no
Centro do Município de Eusébio, localizado do lado impar da
Rua Irmã Ambrosina, nº 267, antiga Estrada
Eusébio/Lagoinha, de forma irregular. Totalizando uma área
de 3.659,65 m? (três mil, seiscentos e cinquenta e nove
metros quadrados e sessenta e cinco decímetros
quadrados), em favor da Empresa WU — Indústria e
Comércio de Cosméticos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
01.739.019/0001-17, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar, por interesse público relevante, uma área de 3.659,65 m? (três mil,
seiscentos e cinquenta e nove metros quadrados e sessenta e cinco decimetros
quadrados), à Empresa WU — Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda., inscrita
no CNPJ sob o nº 01.739.019/0001-17, para a implantação de empreendimento
Industrial/Comercial.
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL — “UM TERRENO URBANO”, situado no Centro
do Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, possuindo uma área total
de 3.659,65m?, conforme discriminação abaixo:
Memorial descritivo de um terreno objeto da matrícula nº 1136, no Bairro Centro
do Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado ímpar
da rua Irmã Ambrosina nº 267, antiga Estrada Eusébio/Lagoinha, de forma
irregular, com área total de 3.659,65 m? (três mil, seiscentos e cinquenta e nove
metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados), de propriedade da
Prefeitura Municipal de Eusébio, que será doado a Empresa “WU INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA”, com as seguintes medidas e
confrontações:
AO POENTE (FRENTE): 56,51m (cingúenta e seis metros e cinquenta e um
centimetros) com a Rua Irmã Ambrosina (antiga Estrada Eusébio-Lagoinha);
AO NASCENTE (FUNDOS): 40,00m (quarenta metros) com terras remanescentes
pertencentes a Prefeitura Municipal de Eusébio;
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEBIO S.
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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AO NORTE (LADO DIREITO): 87,45m (oitenta e sete metros e quarenta e cinco
centímetros) com uma rua sem denominação oficial;
AO SUL (LADO ESQUERDO): 84,50m (oitenta e quatro metros e cinquenta
centímetros) com terras remanescentes pertencentes a Prefeitura Municipal de
Eusébio.
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 128.087,75 (cento e vinte e oito mil e oitenta e sete reais e setenta
e cinco centavos).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
| — o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de
acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses
para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado
.por igual período, mediante autorização expressa da doadora;
ll — o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial. .
ll — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender ou
emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização da Prefeitura Municipal de
Eusébio.
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22
de abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas
nos incisos |, Il, Ill e IV do artigo 3º importará na devolução do imóvel e
consequente reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer
ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário
à retenção por benfeitorias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de ZUusébio, aos 29 dias do mês de
agosto de 2011. ;
AcHon Gonçalves Pihto Júnior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil

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