| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 887 / 2009 |
| Date | 2009-12-30 |
| Ementa | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE TRIBUTAÇÃO (GAT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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USÉBI Vivendo cada vez melhor TERRE EESC Lei nº 887, de 30 de dezembro de 2009. Institui a Gratificação Adicional de Tributação — GAT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a Gratificação Adicional de Tributação será devida aos servidores participantes do processo de arrecadação Município, lotados ou cedidos à Secretaria de Finanças e Planejamento, que do no percentual de até 150% (cento e cinquenta por cento) das respectivas remunerações destes servidores, a. referida benesse terá como teto a remuneração vigente para o Secretário de Finanças Municipal, este por sua possuirá como teto a remuneração vigente para o Chefe do Poder Executivo. vez Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará, através de Decreto, o disposto nesta lei, detalhando os critérios e condições para execução. sua Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica revogadas as disposições em contrário. ão, Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 30 dias do mês de dezembro de 2009. AS . Acilen Gonçalves Pihto Júnior Prefeito Municipal e — PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil