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norma nº 887/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 887 / 2009
Date 2009-12-30
EmentaINSTITUI A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE TRIBUTAÇÃO (GAT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 72 →

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USÉBI
Vivendo cada vez melhor
TERRE EESC
Lei nº 887, de 30 de dezembro de 2009.
Institui a Gratificação Adicional de Tributação — GAT e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Gratificação Adicional de Tributação
será devida aos servidores participantes do processo de arrecadação
Município, lotados ou cedidos à Secretaria de Finanças e Planejamento,
que
do
no
percentual de até 150% (cento e cinquenta por cento) das respectivas
remunerações destes servidores, a. referida benesse terá como teto a
remuneração vigente para o Secretário de Finanças Municipal, este por sua
possuirá como teto a remuneração vigente para o Chefe do Poder Executivo.
vez
Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará, através de
Decreto, o disposto nesta lei, detalhando os critérios e condições para
execução.
sua
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
revogadas as disposições em contrário.
ão,
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 30 dias do mês de
dezembro de 2009.
AS .
Acilen Gonçalves Pihto Júnior
Prefeito Municipal e —
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil

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