norma nº 1037/2011

Lei nº 1,037, de 17 de outubro de 2011:
Desafeta de sua destinação pública de origem “UM
TERRENO URBANO"; situado na focalidade .
denominada Coóaçu, no Munitípio. e Comarca de
Eusébio-CE, no local denominado Loteamento Járdim
Guanabara, constituído por parte de uma Rua sem
denominação óficial, que separa a quadra 04 da quadra
07 de formato regular, Totalizando uma área de
- 1:440,00 m? (um mil, quatrocentos e quarentã metros
quadrados), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber, "que a, Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
. promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua: destinação. pública de. origem,
passando a sei incorporar como bem ao Patrimônio próprio, do Município de -
Eusébio, ma “área-a seguir descrita:
ÁREA
Um térreno situado. no lugar Coaçu, ne Município e Comarca de” Eusébio, Estado
do Ceará; no loteamento denominado “Jardim Guanabara”, constituido por parte
- de uma rua sem denominação oficial que sépara a quadra Os(quatro) da quadra
“ O7(sete), de formato regular, com área de 1.440,00 .m? (um mil, quatrocentos e
- quarenta metros quadrados), localizado no.encontra das ruas sem denominação.
oficial que separa a quadra O3(tres) da O4(quatro) ea quadra Oa(quatro) da
OT(sete), com as: seguintes medidas e confrontações:
AO SUL (Frente): 12,00m(doze metrós) com à rua sem dénorminação
oficisitconhecida como Rua' Elder Sá Filho) que separa a quadra OM(quatro) da
"DS(cinco);
“AO NORTE (Fundos): 12 DOm(doze metros) com a rua sem denominação
“ oficisi(atualmente | Alameda das Américas) que separa, a quadra OS(tres) da
OM(quatro); -
“ÃO | POENTE(Lado “direito: 120,00m(cento e - vinte metros), -sendo
40,00m(quarenta - métros) com. o loté OZ(dois) da quádra Q4(quatro),
40,00m(quarenta metros): com o lote Os(quatro) da quadra, O4(quatro) e
, 4 O0m(quarenta metros) com o lote 08(seis) da quadra Oélduétro); :
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO |
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro - CEP: 61.760-000
Fone: (oe) asi. tosa - CNPJ: 23.563.067/000130
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Vivenda cada vor molho
PREFE TUEA MUN CIPAL
AÓ- 'NASCENTE(Lado . esquerdo): 120, ,DOm(cento. e vinte metros), sendo
40,00m(quarenta metros) com o lote O1(um) da quadra 07(sete), 40 -O0m(quarenta .
metros) com 0 lote O3(tres) da quadra 07(sete) e 40,00m(quarenta metros) com o
lote Os(cinco) da quadra O7(sete).
Art. 2º. Fica. o Chefe do Poder Executivo o Municipal autorizado a,
proceder à Concessão de Direito Real de Uso, do terreno objeto da presente Lei,
em favor dá Empresa MAIA PARTICIPAÇÕES SIA. inscrita no CNPJ sob o nº
10.482.748/0001-21.
“Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor ha data de sua publicação,
'as disposições em contrário, em especial : à Lei Municipal nº 1.011, dé
“14de junho de 2011.
Paçorda Prefeitura Muni pal de Eusébio, aos 17 dias do mês de
outubro de 2011.
- PREFEITURA MUNICIPAL DE sémo
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autód - CEP: 61. 760-000
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