norma nº 1039/2011

Loire 1.089, de 17 de outubro de 2011.
: : PARTICIPAÇÕES: SIA. e
N
Autoriza a doação de UM TERRENO «URBANO,
situado na localidade denominada Coaçu, no Município
e Comarca de Eusébio-CE, no local denominado
Loteamento Jardim Guanabara, corstituído por parte .
de uma Rua sem den inação oficial, que separa a
quadra "02 da quadra. de”. formato irregular.
"Totalizando umá área , “só 28: m?. (oitocentos e;
cinquenta ninirda Miiadia s € vinte e oito decimetros ;
quadiados), favgr da - Empresa, , MAIA
A outras providências.
(6) PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municippi apróvou 'e eu áanciono e o“
= promulgo a seguinte Lei:
” , Art. 1º: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar, por interesse público- relevante, uma área de 850,28 m? (oitocentos e
cinquenta metros quadrados é vints e oito decímetros quadrados), 'à Empresa
MAIA PARTICIPAÇÕES: SYA., inscrita no CNPJ sob q nº:10:482. 748/0001- 21, para
a implantação dé empreendimento industrial/Comercial.
. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL - “UM TERRENO URBANO”, situado no lugar
Coaçu, Loteamento Jardim Guanabara, no Municipio £ Comarca de Eusébio, o
Estado do Ceará, Possuindo uma área total de 850,28, conforme discriminação .%
- Um terreno situado no lugar Coaça, n no Município e Comarta de Eusébio, Estado
* do/Geará, no loteamento denomihado “Jardim Guanabara”, cónetituldo por parte:
“dérumia tua! sem denominação oficial que. separa a quadrá ÓZ(dois) da quadra
Os(quiatro), de formato irrégular, com área de 850,28 m? (oitocentos & cinquenta
metros: quadrados e vinte e oito decimetros quadrados), localizado: no ençontro
dás ruas sem denominação oficial que separa a quadra: Q1(um)ida p2(dois) e a
quadra G2(dois) da Oa(guatro), com as seguintes m didas é confrontações:
AO SUL (Frente): ", tim(dezessete metros e érizé centimetros) com a Rodovia É
c .
“AO, MORTE. (Fundos): 12 O0m(doze metros) com a rua''sem denominação
o dficiakcanhecida, como Alameda das Américas). que separa a, quadra D1(um) da
—— Da(dois); É .
(PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: a: Ea PERDA 150 - Bairro tao. 61.760-000'
. Fong: (85) 3260. 1052 - air 28.583.067/000130
“ po POENTE(Lado direito): 64, 76mi(sessenta e quatro metros e setenta e seis
3 “ -qantímetros) com a quadra O2idois); -
Eco "AO NASCENTE (Lado esquerdo): 76, OG rm(setenta e eis metros e noventa e seis.
Rei cantimetros), sendó 40,00m(quarsnta metros) com' o loté- 01(um) da quadra
SUA Odiquetro) e 36,96mítrinta e seis metros e noventa e seis centimetros), comoloté |
os O3ttrôs) da quadra O4(quatro). . A
Art. 2º: O ator total da: avaliação d o Imóvel cónforme laudo em
-anexo é de R$ 25.508 40 tuinte e-cinco “mil, quinhe intos e-oito reais e quarenta
centavos).
ri : “Aí. 3º. Na matricula do Registo Geral de Imóveis deverá constar
Vu Sbrigatoriamente as seguintes condições:
Ii —'o doriatário, sé “obriga a constr ir e funcionar no imóvel dé
stórdo “coma sua finalidade industrial/Comerciat, o prazo de 06 (Seis) meses
para d início das óbras,-e dé 01. (um) '8no para o término, podendo ser prorrogado
por igual período, megiante autorização expressa dad adora;
; “No imóvel poderá ser ituído-em garantia, hipotecária” em
financiamentos concedidos por indiituições finánc ras, para. implementação de
É investimentos nã própriá unidade omercial. ..
Wt'= 0 donatário não poderá transferir (doár, alugar, vender ou”
-emprestãr) a terceiros o imóvel, sem a autorizaç, da Prefeitura Municipal de
— Eusébio.
IV —'as demais cláusulas: contidas na Lei Municipal nf 341, Me 22
. de abril: de 1998.
, Art, 4.0 descumprimento de quaisquer das condições previstas
hos incisos |, Il, Ile Iv do artigo 3º, importará na devolução do: imóvel e : :
SEO, E consegiente reversão à doadora, sem que .o donatário: possá pleitear quaisquer NENE
n cs messarcinientos “ou vantagem porbenieitorias efetivadas, renunciando o; aortatário.
Eno d rear por beato. /
E : Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data. de sua publicação;
-sevógadas as disposições em contrário, em especial à Lei Municipal stº 1.014, de
14 de junho de'2011.º . ]
mes , “Paço da Prefeitura Municipal
o: * . “outubro de'2011. Cs,
vo . Rua: Edmilson Pinheiro, 460 - Bairro AUGE CE 61.760-000
. . . . Fone: (85) 3260. 1052 - CNPJ: a. .067/000130 .