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norma nº 888/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 888 / 2009
Date 2009-12-30
EmentaCONSOLIDA, ATUALIZA, ALTERA E MODIFICA A LEGISLAÇÃO SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, DEFINE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Vivendo cada vez melhor unicef
PAR CLIPE CIT SUNENTA GERAM CUNDI PCS EDIÇÃO 2008
Lei nº 888, de 30 de dezembro de 2009.
Consolida, atualiza, altera e modifica a
legislação que dispõe sobre a Organização
Administrativa do Município de Eusébio, -define
a nova estrutura administrativa e o quadro de
cargos de provimento em comissão e adota
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSEÉBIO-CE:
4
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
TITULO |
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CAPÍTULO |
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1º. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado
pelos Assessores e Secretários Municipais, ocupantes de cargos de provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração.
Art. 2º. As atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal são as
definidas nas Constituições da República, do Estado do Ceará e nas disposições da
Lei Orgânica do Município.
Art. 3º. As atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal serão
estabelecidas por decreto, que definirá competências, deveres e responsabilidades,
observado o disposto na Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 4º. A Administração Pública Municipal obedecerá aos princípios
estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, no art. 74 da Lei Orgânica
Municipal, e ainda, aos seguintes:
|- Planejamento;
l- Coordsnado tira MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 É
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
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I- Descentralização;
IV- Controle;
V- Economicidade.
SEÇÃO |
DO PLANEJAMENTO
Art. 5º. O Governo Municipal manterá processo permanente de
planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da
população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais. |
Parágrafo único - O desenvolvimento do Município terá por objetivo a
realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais
no acesso aos bens e serviços, respeitando as vocações, as peculiaridades e a
cultura locais e preservando o seu patrimônio histórico, artístico e ambiental.
Art. 6º. O processo de planejamento municipal deverá considerar os
aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas
para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento,
executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os
problemas locais e das alternativas para as suas soluções, buscando conciliar
interesse e solucionar conflitos.
Art. 7º. O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes
princípios básicos:
|- Democracia e transparência no acesso às informações
disponíveis;
||- Eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros,
técnicos e humanos disponíveis;
ll- -' Complementaridade e integração de políticas, planos e
programas
setoriais;
IV- Viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliadas a
partir do interesse social, da solução e dos benefícios públicos;
V- Respeito e adequação à realidade local e regional, em
consonância com os planos e programas estaduais e federais:
existentes.
Art. 8º. A elaboração e execução dos planos e dos programas do
Governo Municipal obedecerão às diretrizes do Plano Diretor e terão
acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e
assegurar sua continuidade durante o lapso de tempo necessário à sua realização.
Art. 9º. O planejamento e a execução das atividades do Governo
Municipal obedecerão as diretrizes estaheicidas neste fegpítulo e serão feitos por
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 E
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
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Vivendo cada vez melhor SDIÇÃO 1008
meio de elaboração e atualização, dentre outros, dos seguintes instrumentos:
|- Plano diretor;
|I- Plano plurianual de investimentos;
l- Lei de diretrizes orçamentárias;
IV- Orçamento anual.
Art. 10. Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no
artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos
programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o
desenvolvimento local.
Art. 11. O Plano Diretor, a que se refere o artigo 182 da Constituição
Federal e disposto de igual modo na Lei Orgânica do Município, é o instrumento
básico da política urbana a ser executada pelo Município, que está detalhada em lei
vigente.
SEÇÃO Il
DA COORDENADORIA
Art. 15. A ação administrativa municipal será exercida mediante
permanente processo de Coordenadoria, sobretudo na execução dos planos e
programas de governo, quer sejam gerais ou setoriais.
Parágrafo Único. A Coordenadoria será exercida em todos os níveis da
Administração Municipal, mediante a realização sistemática de reuniões com
Secretários, Assessores, Coordenadores, Diretores e demais ocupantes de cargos
com função executiva, sob a direção do Prefeito Municipal.
SEÇÃO III
DA DESCENTRALIZAÇÃO
Art. 16 - À execução das atividades da Administração Municipal será
tanto quanto possível, descentralizada, de modo que as decisões tomadas guardem
compatibilidade com o grau de habilitação de quem deliberar, sendo capaz de
formar melhor juízo sobre os fatos ou problemas ocorrentes.
Art. 17 - A descentralização efetuar-se-á:
|- Nos quadros funcionais da administração pública, através da
delegação de competência, distinguindo-se, em princípio, o nível de
direção de execução;
||- Na acção administrativa, mediante a manutenção de órgãos da
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Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 A
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administração direta, ou, ainda, mediante convênios com órgãos ou
entidades de outra esfera de poder, governamentais ou, não
governamentais filantrópicas.
||l- Na execução de serviços da administração pública para a privada,
mediante contratos administrativos de concessão ou atos permissivos
ou autorizativos.
Art. 18. Cabe a Administração Central o estabelecimento de normas,
planos e programas a serem observados pelos demais órgãos da Administração
Municipal, visando o desempenho de suas atribuições legais ou regulamentares.
Art. 19. A delegação de competência será utilizada como instrumento
de descentralização administrativa, com a finalidade de assegurar maior rapidez e
objetividade às decisões, observados o disposto na Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único - A Administração Municipal poderá, mediante.
convênio, delegar competência a órgãos ou entidades de direito público interno para
a execução de serviços municipais, tendo como objetivo principal evitar a
duplicidade de serviços de igual natureza.
Art. 20. É facultado ao Prefeito Municipal, observados os limites
estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal, delegar competência para a prática de
atos administrativos, quando se tratar:
| - Lotação e relotação nos quadros de pessoal;
IIl- Criação de comissões e designação de seus membros, observado o
disposto no art. 51 da Lei Federal No. 8.666/93:
|II- Instituição e dissolução de grupos de trabalho;
IV- Autorização para contratação de servidores por prazo determinado
e dispensa;
V- Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de
penalidade;
VI- Outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto .
de lei ou decreto, obedecidos os limites estabelecidos pela Lei
Orgânica do Município.
Parágrafo Unico - O ato administrativo de delegação, que será sempre
motivado, indicará com precisão o seu fundamento legal ou regulamentar, a
autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação.
SEÇÃO IV
DO CONTROLE
Art. 21. O controle das ações administrativas deverá ser exercido em
todos os níveis, por órgãos -e entidades An Anipisteçio Pública Municipal,
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 CX
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compreendendo, particularmente:
|- Controle, pela chefia competente, da execução dos planos e
programas administrativos e das normas que regem as atividades específicas do
órgão controlado;
|I- Controle da aplicação do dinheiro público e da guarda dos bens ao
Município, pelos órgãos próprios dos sistemas de contabilidade e patrimônio.
TITULO II
DA ESTRUTURA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL |
Ar. 22. A Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal
compreende os órgãos da administração direta e as entidades da administração
indireta, criadas por leis próprias.
CAPÍTULO |
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 23. A Administração Direta é constituída dos órgãos integrantes da
estrutura organizacional da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. A direção superior da Prefeitura será atribuída ao
Prefeito e em sua ausência ao Vice-Prefeito.
Art. 24 - À Administração Direta compreende:
|- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR:
1. Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete
1.1 Coordenadoria de Informática
1.2 Ouvidoria Geral do Município
1.3 Coordenadoria de Apoio Administrativo
1.3.1 Assessoria Técnica do Gabinete
1.3.2 Assessoria Especial de Desenvolvimento Econômico
1.3.3 Assessoria de Políticas Públicas sobre Drogas
1.3.4 Assessoria Especial de Desenvolvimento Urbano
1.3.5 Assessoria Especial de Políticas Públicas das Mulheres
1.3.6 Assessoria de Apoio de Secretaria
2. Procuradoria Geral do Município
2.14 Coordenadoria Administrativa
24.1D amento de Estudos Jurídic ,
1 epart PREFEITURA MÓNiciPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 CS.
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EDIÇÃO 2008
2.2 Coordenadoria Judicial
2.1.2 Departamento de Estagio
2.3 Coordenadoria Fiscal
2.3.1 Departamento Técnico
2.4 Consultoria Técnica Jurídica |
3. Assessoria de Articulação Política
3.1 Assessoria de Articulação Política junto ao Legislativo
3.2 Assessoria de Articulação Política junto a Partidos Políticos
4. Assessoria de Comunicação Social
4.1 Assessoria de Comunicação Social Interna
4.2 Assessoria de Comunicação Social Externa
5. Controladoria Geral do Município
5.1 Assessoria Especial de Controladoria
5.2 Assessoria Técnica de Controladoria
|| - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA E INSTRUMENTAL
1. Secretaria de Finanças e Planejamento
1.1 Coordenação Administrativa
1.2 Coordenação Tributária
1.1.1 Diretoria do Departamento de Arrecadação
1.1.2 Diretoria do Departamento de Fiscalização
1.3 Coordenação Financeira
1.3.1 Diretoria do Departamento de Contabilidade
1.3.2 Diretoria do Departamento de Tesouraria
1.4 Coordenação de Planejamento e Orçamento
1.4.1 Diretoria do Departamento de Planejamento
1.4.2 Diretoria do Departamento de Execução Física Orçamentária
2. Secretaria de Governo e Desenvolvimento da Gestão.
2.1 Coordenadoria de Administração
2.1.1 Departamento de Acompanhamento de Convênios e Contratos
2.1.2 Departamento de Recursos Humanos
2.1.3 Departamento de Transportes
2.1.4 Departamento de Patrimônio
2.1.5 Departamento de Almoxarifado
2.2 Comissão Permanente de Licitação
2.3 Comissão Permanente de Compras e Serviços
2.4 Departamento de Registro Cadastral
2.2 Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico
2.2.1 Departamento de PequelrA NISTPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 É.
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2.2.1.1 Chefia de Gestão do Fundo de Capitalização e Apoio ao Pequeno
Empresário (FUMCAP)
2.2.2 Departamento de Indústria e Comercio
3. Secretaria de Meio Ambiente, Controle, Planejamento Urbano, Obras e |
Serviços Públicos. |
3.1 Coordenador de Meio Ambiente |
3.2 Coordenador de Controle e Planejamento Urbano |
3.2.1 Diretoria do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
3.2.2 Diretoria do Departamento de Análise e Licenciamento de Projetos
3.2.3.Diretoria do Departamento de Fiscalização de Projetos e Obras
3.3 Coordenador de Execução de Obras
3.3.1 Diretoria do Departamento de Edificações e Vias Públicas
3.3.2 Diretoria do Departamento de Agua e Esgoto
3.3.3 Diretoria do Departamento de Eletrificação
3.4Coordenador de Serviço Público
3.4.1 Diretoria do Departamento de Limpeza Pública
3.4.1.1 Chefia de Setor de Limpeza de Logradouros Públicos
3.4.1.2 Chefia do Setor de Coleta Sistemática de Resíduos Sólidos
3.4.1.3 Chefia do Setor de Coleta Seletiva / Comunitária de Resíduos
Sólidos
3.0.1 Diretoria do Departamento de Manutenção de Equipamentos Públicos
Especiais
3.5.1.1 Chefia de Setor do Pólo de Lazer da Sede
3.5.1.2 Chefia de Setor do Mercado Central
3.5.2 Diretoria do Departamento de Transportes Urbanos
3.6 Coordenador Administrativo Financeiro
3.6.1 Chefia de Setor de Almoxarifado
3.6.2 Chefia de Setor de Pessoal
3.6.3 Chefia de Setor de Transporte
4 Secretaria de Educação
4.1 Coordenador de Planejamento e Acompanhamento Educacional
4.1.1 Diretoria do Departamento de Ensino Infantil
4.1.2 Diretoria do Departamento de Ensino do 1º ao 5º Ano
Diretoria do Departamento de Ensino do 6º ao 9º Ano
Diretoria do Departamento de Ensino de Jovens e Adultos (EJA e AJA)
Diretoria do Departamento de Assistência ao Educando
Diretoria do Departamento de Assistência aos Meninos e Meninas
Especiais (NAMME)
4.2Coordenador Administrativo LpANCARCIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 (S-
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4.2.1 Chefia de Setor de Finanças
4.2.2 Chefia de Setor de Transportes
4.2.3 Chefia de Setor de Patrimônio
4.24 Chefia de Setor de Pessoal
4.2.5 Chefia de Setor de Almoxarifado
4.2.6 Chefia de Setor de Estatísticas e Análise de Dados
4.3 Diretoria do Departamento de Suporte Pedagógico
4.4 Assessoria Pedagógica
5 Secretaria de Saúde
5.1 Coordenadoria de Planejamento, Controle, Avaliação
5.2 Coordenadoria de Auditoria
5.3 Coordenadoria de Políticas de Saúde
5.3.1 Diretoria do Departamento de Atenção Básica à Saúde
5.3.2 Diretoria de Assistência Farmacêutica
5.3.2.1 Chefia de Setor de Farmácia Básica
5.3.2.2 Chefia de Setor de Farmácia Secundária
5.3.2 Diretoria do Departamento de Atenção Especializada
5.3.3 Diretoria do Departamento do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)
5.3.4 Diretoria do Departamento de Atendimento Médico Especializado
(POLICLINICA)
5.3.6 Diretoria do Departamento Odontológico Especializado (CEO)
5.3.6 Diretoria do Departamento de Atendimento à Mulher e ao Infante (DAMI)
5.3.7 Diretoria do Departamento de Atendimento Hospitalar (Hospital Dr. Amadeu
Sá)
2.3.8 Diretoria Administrativo do Hospital Dr. Amadeu Sá
2.3.9 Diretoria Clínico do Hospital Dr. Amadeu Sá
5.3.10 Diretoria Técnico do Hospital Dr. Amadeu Sá
0.3.11 Auditória do Hospital Dr. Amadeu Sá
9.3.11.1 Chefia de Setor de Contas Médicas
2.3.12 Diretoria do Departamento de Atendimento Móvel de Urgência (SOS
Eusébio)
2.3.13 Diretoria do Departamento de Exames Complementares
5.3.13.1 Chefia de Setor de Análise Clínica Patológica
5.3.13.2 Chefia de Setor de Diagnóstico Por Imagem
5.3.14 Diretoria do Departamento de Reabilitação
9.4 Coordenadoria de Vigilância à Saúde
0.4.1 Diretoria do Departamento de Vigilância Sanitária
5.4.1.1 Chefia de Setor de Controle de Qualidade de Alimentos e Farmácia
5.4.1.2 Chefia de Setor de Controle da Água
2.4.2 Diretoria do Departamento de Epidemiologia e Controle de Doenças
5.4.2.1 Chefia de Setor de Informações em Saúde
9.4.2.2 Chefia de Setor de Endemias
5.4.2.3 Chefia de Setor de Zoonoses
5.5 Coordenadoria Administrativa napesiada Secretaria ds Saúde
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 OQ
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5.5.1 Diretoria do Departamento Administrativo
5.5.1.1
5.5.1.2
5.5.1.3
0.9.1.4
2.9.1.9
0.9.1.6
Chefia de Setor de Almoxarifado
Chefia de Setor de Transportes
Chefia de Setor de Manutenção
Chefia de Setor de Patrimônio
Chefia de Setor de Informática
Chefia de Setor de Recursos Humanos
5.5.2 Diretoria do Departamento de Ouvidoria
5.5.3 Diretoria do Departamento de Financeiro
5.5.4 Diretoria do Departamento de Educação em Saúde e Mobilização Social
5.6 Coordenadoria Municipal do PACS
5.7 Chefia de Setor do PACS
5.8 Coordenadoria Técnica de Ações de Saúde Bucal no PSF
5.9 Coordenadoria Técnica de Ações de Enfermagem no PSF
5.10 Coordenadoria de Ações Especializadas de Saúde Bucal
5.11 Coordenadoria Geral da Unidade Básica de Saúde da Família
5.11.1 Chefia de Setor da Unidade Básica de Saúde da Família
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Secretaria do Trabalho e Ação Social
6.1 Chefia de Setor da Casa do Idoso da Sede
Chefia da Casa do Idoso do Jabuti
Chefia da Casa do Idoso do Santo Antonio
Chefia da Casa do Idoso de Mangabeira
Chefia da Casa do Idoso da Tamatanduba
Chefia da Casa do Idoso do Timbu/ Olho Dágua/Novo Portugal:
Chefia do Pólo de Atendimento à Juventude de Jabuti
Chefia do Pólo de Atendimento à Juventude do Santo Antonio
Chefia do Pólo de Atendimento à Juventude de Mangabeira
Coordenadoria de Programas de Apoio às Famílias em Situação de Risco
6.1.9 Diretoria de Departamento de Controle a Fome e ao Desemprego
6.1.9.1
6.1.9.2
6.1.9.3
6.1.9.4
6.1.9.5
6.1.9.6
Chefia de Setor do Programa de Renda Mínima
Chefia de Setor de Suplementação Alimentar
Chefia de Setor de Combate ao Desemprego (SINE)
Chefia de Setor de Formação Profissional
Chefia de Setor de Acompanhamento de Programas do Governo
Federal e Estadual
Chefia de Setor de Política Habitacional
6.2 Diretoria do Departamento de Apoio Emergencial às Famílias Carente
6.3.1 Chefia de Setor de Apoio Funerário
6.3.2 Chefia de Setor de Benefícios Individual
6.4 Coordenadoria de Articulação Comunitária
6.4.1 Chefia de Setor de Cadastro e Incentivo ao Associativismo
6.5 Coordenadoria Administrativo e Fi
FEITURA MUNIGTRAL DO EUSÉBIO
Rua Erin Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Pu
Eusébio - Ceará - Brasil
6.5.1 Chefia de Setor de Transporte e Manutenção
6.5.2 Chefia de Setor de Almoxarifado
6.6 Coordenadoria do CRAS
6.7 Coordenadoria do CREAS
8.8 Coordenadoria de Políticas Públicas Para a Criança e o Adolescente
. Secretaria de Esporte e Juventude
7.1 Coordenadoria de Esportes
7.1.1 Diretoria do Departamento de Infraestrutura Física
1.1.2 Diretoria do Departamento de Atividades Esportivas
7.1.2.1Chefia de Setor de Apoio ao Futebol
7.1.2.2 Chefe de Setor de Apoio aos Esportes Diversos
7.1.3 Diretoria Administrativo Financeiro
7.2 Coordenadoria de Juventude
8. Secretaria de Cultura e Turismo
8.1 Coordenadoria de Cultura
1.1 Diretoria do Departamento de Patrimônio Histórico
1.2 Diretoria do Departamento de Atividades Culturais
1.2.1 Chefia do Setor de Projetos e Editais
1.2.2 Chefia do Setor de Divulgação e Propaganda
Diretoria do Departamento de Artes e Ofícios
1 Chefia do Setor de Folclores
.2 Chefia do Setor de Música
1. 3. 3 Chefia do Setor de Artes
8.1.3.4 Chefia do Setor de Tele Centro
8.1.3.5 Chefia do Setor de Biblioteca
8.2 Coordenadoria de Turismo
8.2.1 Diretoria do Departamento de Pólos e Atrações Turísticas
8.2.2 Diretoria do Departamento de Eventos e Atividades Turísticas
8.3 Coordenadoria Administrativo Financeiro
8.3.1 Chefia de Setor de Finanças
8.3.2 Chefia de Setor de Transportes
8.3.3 Chefia de Setor Almoxarifado e Patrimônio
8.
8.
8.
8.
9 Secretaria Municipal de Segurança Publica e Cidadania
9.1 Secretaria Adjunta de Segurança Publica e Cidadania
9.2 Corregedoria do Guarda Municipal
9.3 Coordenadoria de Administração, Planejamento e Operações
9.4 Coordenadoria da Guarda Municipal
9.5 Coordenadoria de Defesa Civil
9.6 Coordenadoria de Promoção da Cidadania
9.6.1 Diretoria da Casa do Cidadão
9.6.2 Assessoria de dspuitaçõRA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
EDIÇÃO 2008
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EDIÇÃO 2008
9.6.3 Assessoria de Promoção de Justiça Gratuita
9.6.4 Diretoria do Departamento de Articulação junto ao DETRAN
9.6.4.1 Chefia de Setor de Emplacamento e Vistoria de Veículo
9.6.4.2 Chefia de Ouvidoria da Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Cidadania
9.6.4.3 Chefia de Setor da Junta do Serviço Militar
Parágrafo único. A Administração Indireta compreende as empresas
públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas.
Art. 27. A participação de pessoas jurídicas de direito público interno,
no capital de empresas públicas e sociedades de economia mista criadas pelo
Município de Eusébio, será permitida desde que a maioria do capital com direito a
voto pertença ao Município.
TÍTULO II
DO QUADRO FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO
Art. 28. O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal é composto por
cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.
8 1º. Os cargos de provimento em comissão são os constantes na
forma do Anexo |, parte integrante desta Lei.
8 2º. Os cargos de provimento efetivo já existentes serão relocados por
decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
S 3º. À investidura em cargo de provimento efetivo ou emprego público
dependerá de prévia aprovação em concurso público.
8 4º. Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 29. Os cargos de provimento em comissão denominados
Presidente, secretário e membro da Comissão Permanente de Licitação, assim .
como de pregoeiro, membro de Comissão Permanente de Compras e Serviços
podem ser providos por servidores não pertencentes ao Quadro Permanente do
Poder Executivo, observado o disposto no caput do Art. 51, da Lei Federal 8.666 de
21 de junho de 1993.
Art. 30. A nomenclatura, quantidade e tabela de vencimentos e
gratificações dos cargos de provimento em comissão, dos órgãos da Administração
Direta, das Autarquias e das Fundações, são os constantes dos Anexos | e Il, desta
Lei.
Art.31. Lei específica disporá sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos
Servidores Públicos Municipais. ocupantes Kia ça (99 S Sde dipgmento efetivo.
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 CY
Fusébio - Ceará - Brasil
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Art. 32. Para efeito de implantação da Organização Administrativa de
que cuida esta Lei, o Prefeito Municipal expedirá as medidas de natureza legal que
se fizerem necessárias e expedirá, progressivamente, os atos administrativos de sua
competência privativa, indispensáveis à efetiva estrutura funcional definida neste
diploma legal.
Art. 33. A Procuradoria Geral do Município, a Controladoria Geral do
Município e a Assessoria de Articulação Política apresentam nível equivalente. ao de
Secretaria Municipal, para todos os efeitos da Lei.
Art. 34. Os recursos decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas ou
remanejados por Decreto, em caso de insuficiência, até o limite do orçamento
vigente.
Ar. 35. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar esta Lei através de Decreto.
Art. 36. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 30 dias do mês de
dezembro de 2009.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
EDIÇÃO 2008
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ANEXO |, A QUE SE REFERE O ART. 30 DA LEI Nº 888, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA .
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|- Órgãos de Assessoramento Superior
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE APOIO AO GABINETE
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Assessor Especial de Políticas Públicas das Mulheres DAS - 1
Assessor de Apoio de Secretaria DAS - 3
2. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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Diretor do Departamento de Ensino Jurídico DAS — 3
Diretor do Departamento de Estagio DAS -— 3
Diretor do Departamento Técnico DAS — 3
Consultor Técnico Jurídico DAS - 2
3. ASSESSORIA GERAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
NOMENCLATURA DO CARGO SIMBOLO QUANTIDADE
Assessor de Articulação Política DAS - 1
Assessor de Articulação Política junto ao Legislativo DAS - 3
Assessor de Articulação Política junto a Partidos Políticos DAS - 3
Eusébio - Ceará - Brasil
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Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 |, Char nA dra É
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Al Ives PUNTO JUNO! >
Prefeito Municipal
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4. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Assessor Chefe de Comunicação Social DAS - 1
Assessor de Comunicação Social Interno | DAS - 3 O
Assessor de Comunicação Social Externo DAS - 3
5. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
NOMENCLATURA DO CARGO SIMBOLO
Controlador Geral do Município - DAS-1
Assessor Especial de Controladoria DAS - 2
Assessor Técnico de Controladoria DAS - 3
Il — Órgãos de Execução Programática e Instrumental
1. SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CSS O
2. SECRETARIA DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO
NOMENCLATURA DO CARGO SIMBOLO QUANTIDADE
Secretário de Governo e Desenvolvimento da Gestão E
Coordenador de Administração DAS — 2
Diretor do Departamento de Acompanhamento de Convênio e DAS - 3 01
Contratos
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Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
.| Diretor de Departamento de Almoxarifado DAS - 3
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Diretor de Departamento de Transportes DAS — 3
Diretor de Departamento de Patrimônio | DAS — 3
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Coordenador de Desenvolvimento Econômico DAS — 2
Diretor de Departamento de Pequenos Negócios DAS — 3 0
Chefe de Setor de Gestão do Fundo de Capitalização e Apoio DAS - 3 01
ao Pequeno Empresário (FUMCAP) |
Diretor de Departamento de Indústria e Comércio DAS — 3
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Assessor Técnico da Comissão Permanente de Licitação DAS —3
Presidente de Comissão Permanente de Licitação DAS - 1
Secretário de Comissão Permanente de Licitação DAS - 2 01
Membro de Comissão Permanente de Licitação DAS - 3
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Assessor Técnico da Comissão Permanente de Licitação DAS — 3
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3. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, CONTROLE, PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICOS
NOMENCLATURA DO CARGO SIMBOLO QUANTIDADE
Secretário de Meio Ambiente, Controle, Planejamento
1
Urbano, Obras e Serviços Públicos
01
Coordenador de Meio Ambiente DAS - 2
á
Diretor do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento DAS - 3 01
Diretor do Departamento de Análise e Licenciamento de DAS - 3
Projetos
Diretor do Departamento de Fiscalização de Projetos e Obras DAS - 3
Coordenador de Execução de Obras Públicas DAS - 2
Diretor do Departamento de Edificações e Vias Públicas DAS -'3
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Diretor do Departamento de À gua e Esgoto DAS - 3
Diretor do Departamento de Eletrificação DAS - 3
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Coordenador de Serviços Públicos 01.
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Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 AD |)
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Gelo fá
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Diretor do Departamento de Limpeza Pública
Chefe de Setor de Limpeza de Logradouros Públicos |
Chefe de Setor de Coleta Seletiva/ Comunitária de Resíduos DAS - 4
Sólidos
Diretor do Departamento de Manutenção de Equipamentos DAS - 3
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Coordenador Administrativo Financeiro
Chefe de Setor de Pessoal DAS — 4
Chefe de Setor de Transportes DAS — 4
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Prefeito/Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
Chefe de Setor de Coleta Sistemática de Resíduos Sólidos DAS-4
Diretor do Departamento de Transportes Urbanos DAS — 3
Chefe de Setor de Almoxarifado DAS — 4
EDIÇÃO 2008
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4. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EDIÇÃO 2008
Coordenador de Planejamento e Acompanhamento DAS — 3
Educacional
Diretor do Departamento e de Ensino Infantil DAS — 3
Diretor do Departamento de Ensino do 1º ao 5º Ano DAS — 3 01:
Diretor do Departamento de Ensino do 6º ao 9º Ano DAS — 3
Diretor do Departamento de Ensino de Jovens e Adultos DAS — 3
Diretor do Departamento de Assistência ao Educando DAS — 3
Diretor do Departamento de Assistência aos Meninos e DAS — 3
Meninas Especiais (NAMME ) E
Coordenador Administrativo Financeiro
Chefe de Setor de Finanças
Chefe de Setor de Transportes
Chefe do Setor de Patrimônio
Chefe de Setor de Pessoal
Chefe de Setor de Almoxarifado 0
Chefe de Setor de Estatística e Análise de Dados DAS — 3
Chefe de Setor de Merenda Escolar DAS — 4
Diretor de Departamento de Suporte Pedagógico
Assessor Pedagógico
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PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
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EDIÇÃO 3008
5. SECRETARIA DE SAUDE
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NOMENCLATURA DO CARGO SIMBOLO
Coordenador de Planejamento, Controle e Avaliação
Coordenador de Auditória
Coordenador de Políticas de Saúde
Diretor do Departamento de Atenção Básica à Saúde
Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica º DAS-3
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Diretor do Departamento do Centro de Atenção Psicossocial DAS — 3 01 '
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Diretor do Departamento de Atendimento Médico Especializado DAS -3 01
(POLICLÍNICA) Ep
Diretor do Departamento de Atendimento à Mulher e ao Infante DAS — 3 01
Diretor do Departamento de Atendimento Hospitalar (Hospital Dr. DAS —- 2 01
Diretor Administrativo do Hospital Dr. Amadeu Sá DAS — 3
Diretor Clínico do Hospital Dr. Amadeu Sá DAS — 3
Diretor Técnico do Hospital Dr. Amadeu Sá DAS — 3
Auditor do Hospital Dr. Amadeu Sá DAS —- 3
Chefe de Setor de Contas Médicas
Ed
Diretor do Departamento de Atendimento Móvel de Urgência (SOS DAS — 3 01
Eusébio)
Diretor do Departamento de Exames Complementares DAS - 3 o
Chefe do Setor de Análise Clínica Patológica DAS — 4
Chefe do Setor de Diagnóstico por Imagem DAS — 4
Diretor do Departamento de Reabilitação DAS — 3
Coordenador de Vigilância à Saúde DAS — 2
Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária DAS - 3
Chefe do Setor de Controle de Qualidade de Alimentos e Farmácia DAS — 4
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Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 / /: a
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Ailon y , Sr AO
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Prefeito Municipal
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EDIÇÃO 2008
Chefe do Setor de Controle de Qualidade da Água 01
Diretor do Departamento de Epidemiologia e Controle de Doenças
Chefe de Setor de Informações em Saúde DAS - 4
DAS - 4
DAS - 4
Coordenador Administrativo Financeiro
Diretor do Departamento Administrativo
Chefe de Setor de Almoxarifado DAS - 3
Chefe de Setor de Transportes DAS -3
DAS - 3
DAS - 4
DAS - 4
DAS - 4
DAS - 3 01
DAS - 3 01
Diretor do Departamento de Educação em Saúde e Mobilização DAS - 3 01
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Chefe do Setor de Endemias
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Chefe de Setor de Manutenção
Chefe de Setor de Patrimônio
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Chefe do Setor de Informática
Chefe de Setor de Recursos Humanos
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Diretor do Departamento de Ouvidoria
Diretor do Departamento Financeiro
Coordenador Municipal do PACS DAS - 2
01
Chefe de Setor do PACS
Coordenador Técnico de Ações de Saúde Bucal no PSF
Coordenador Técnico de Ações de Enfermagem no PSF
Coordenador de Ações Especializadas de Saúde Bucal 01
Coordenador Geral da Unidade Básica de Saúde da Família DAS - 4 1
| Chefe de Setor da Unidade Básica de Saúde da Família DAS - 4
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
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EDIÇÃO 2008
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6. SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
NOMENCLATURA DO CARGO SIMBOLO | QUANTIDADE
Secretaria do Trabalho e Ação Social o 0
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Coordenador de Programas de Apoio às Famílias em Situação de DAS — 2 01
Diretor do Departamento de Combate à Fome e ao Desemprego DAS — 3
Chefe de Setor de Combate ao Desemprego (SINE)
Chefe de Setor de Formação Profissional
Chefe de Setor de Acompanhamento de Programas do Governo DAS — 4 01
Federal e Estadual E
Chefe de Setor de Política Habitacional DAS — 4
Diretor do Departamento de Apoio Emergencial às Famílias DAS — 3 01
ES
Chefe de Setor de Apoio Funerário
Chefe de Setor de Almoxarifado DAS - 3 01
Coordenador do CRAS . DAS — 2 03
Coordenador de CREAS DAS - 2
Coordenador de Políticas Públicas para a Criança e o Adolescente DAS — 2 MM
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Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Xb.Ln Iê o A,
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 (odon Goncalles Pinto he
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7. SECRETARIA DE ESPORTES E JUVENTUDE
NOMENCLATURA DO CARGO SIMBOLO
Secretário de Esportes e Juventude
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QUANTIDADE
Coordenador de Esportes DAS - 2
Diretor do Departamento de Infraestrutura Física DAS - 3 01:
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8. SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
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PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Maestro de Banda Musical DAS - 4 /)
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Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000: Vi
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Acilon Goficalves Pinto Junior
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9. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
NOMENCLATURA DO CARGO SIMBOLO QUANTIDADE
Secretario Municipal de Segurança Publica e Cidadania oc [o MM
Secretário Municipal Adjunto de Segurança Pública e DAS — 1
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01
Corregedor da Guarda Municipal DAS — 2
Coordenador de Administração, Planejamento e Operações. DAS — 2
Coordenador do Guarda Municipal DAS — 2
Coordenador de Defesa Civil DAS — 2
|
Coordenador de Promoção da Cidadania DAS — 2
Diretor da Casa do Cidadão DAS -— 3
Assessor de Identificação DAS — 4
Assessor de Promoção de Justiça Gratuita DAS — 3
Diretor do Departamento de Articulação com Detran DAS -— 3 o MO
Chefe de Setor de Emplacamento e Vistoria de Veículos DAS — 4
01
Chefe da Ouvidoria da Secretaria Municipal de Segurança DAS — 4 01
Publica e Cidadania E
Chefe de Setor da Junta do Serviço Militar
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
EDIÇÃO 2008
ANEXO Il, A QUE SE REFERE O ART. 30 DA LEI Nº 888, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
SIMBOLO VENCIMENTO R$ GRATIFICAÇÃO R$ TOTAL
DAS — 1
300,00 ” 3.200,00 3.500,00
DAS - 2 200,00 1.800,00 2.000,00
DAS - 3 170,00 830,00 1.000,00
DAS — 4 145,00 320,00 465,00
SIMBOLO VENCIMENTO R$ GRATIFICAÇÃO R$ TOTAL |
SPIT -| 1.308,06 350,00 1.658,06
SPIT — Il 1.308,06 300,00 1.608,06
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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