norma nº 1047/2011

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EUSÉBIO
Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL
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Lei nº 1.047, de 26 de outubro de 2011.
Dispõe sobre autorização, ao Poder
Executivo Municipal, para abertura de
| crédito adicional especial ao vigente
orçamento do Município, para o fim que
indica,
O PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do
Município, crédito especial no valor de R$ 243.000,00 (Duzentos e quarenta e três mil reais),
em favor da Secretaria de Educação - Fundo Municipal de Educação, com a finalidade de
assegurar a execução de despesa não prevista originalmente no seu orçamento, conforme
especificado no Anexó Unico desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
“ anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964. ,
Art, 3º. O ato que abrir o-crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser alterado
mediante a abertura de crédito suplementar, nos termos da autorização contida no Art. 6º, da
Lei nº 961/10, de 10 de novembro de 2010.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação. '
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 26 de outubro
“
de 2011.
PREFEITODE EUSÉBIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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ANEXO ÚNICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
0900 Secretaria de Educação
09901 Fundo Municipal de Educação
DETALHAMENTO DAS AÇÕES R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PJ/AT PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/ LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DE DESPESA u FT VALOR
0011 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 243.000
12 365 0011 1026 p Construção de Creches 243.000 F
Creche construída(Creche)=1
Investimentos o 101 243.000
TOTAL 243.000