norma nº 1051/2011

EUSÉBI
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Vivendo cada vez melhor unicef
N EDi nos
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 1.051, de 22 de novembro de 2011.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a desapropriar e adquirir por
relevante interesse social, pelo valor de R$
137.280,00 (cento e trinta e sete mil,
duzentos e oitenta reais), o imóvel abaixo
especificado, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: R
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei .
-Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desapropriar e adquirir de Diana Macedo Matos, inscrita no C.P.F sob o nº
448.941.390-49, pelo valor de 137.280,00 (cento e trinta e sete mil, duzentos e
oitenta reais), o imóvel tipo terreno urbano, situado no lugar Jabuti, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde,
” constituído pelos lotes 03(três) e 06(seis) da quadra 38(trinta e oito), localizado no
lado par de uma Rua sem denominação oficial que separa a quadra 28(vinte e oito)
da quadra 38(trinta e oito), fazendo esquina pelo lado direito nascente com outra rua
sem denominação oficial que separa a quadra 38(trinta e oito) da quadra 39(trinta e
nove), de forma regular, com uma área de 4.576,00 m? (quatro mil, quinhentos e
setenta e seis metros quadrados), medindo extremando: ,
AO NORTE (Frente): 52,00m(cinquenta e dois metros) com uma rua sem
denominação oficial que separa a quadra 28(vinte e oito) da quadra 38(trinta e oito);
AO SUL (Fundos): 52,00m(cinquenta e dois metros) com uma rua sem denominação
oficial que separa a quadra 38(trinta e oito) da quadra 47(quarenta e sete);
AO NASCENTE (Lado direito): 88,00m(oitenta e oito metros) com uma rua sem
denominação oficial que separa a quadra 38(trinta e oito) da quadra 39(trinta e
nove); , :
AO POENTE (Lado esquerdo): 88,00m(oitenta e oito metros), sendo
44,00m(quarenta e quatro metros) com o lote 02(dois) e 44,00m(quarenta e quatro
metros) co o lote O5(cinco) ambos da quadra 38(trinta e oito) e remanescente da
desapropriação e pertencente a Diana Macedo Matos com o encontro das ruas sem
denominação oficial que separa as quadras 14(quatorze) e 24(vinte e quatro) e
14(guatorze) e 15(quinze).
Art. 2º. O imóvel de que trata o artigo anterior será destinado ao
fomento do programa municipal de atração de empresas que desejam se implantar
no Município de Eusébio, com o fito de propiciar a geração de emprego e renda.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 o
' Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 &
Eusébio - Ceará - Brasil .
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EUSÉBI
Vivendo cada vez melhor — unicef
PREFEITURA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008
Art. 3º. O valor do imóvel mencionado no artigo 1º poderá ser pago em
uma única parcela, no valor de 137.280,00 (cento e frinta e sete mil, duzentos e
oitenta reais), no ato da assinatura da respectiva escritura de compra venda, e
concomitantemente a sua averbação. .
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta dos recursos próprios da Prefeitura Municipal de Eusébio, consignados no
Orçamento Municipal vigente.
Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão resolvidos por Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entrará em-vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 22 dias do mês de
novembro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil