norma nº 1054/2011

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Vivendo cada vez melhor i
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Lei nº 1.054, de 13 de dezembro de 2011.
Dispõe sobre a criação dos cargos públicos que
indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Ficam criadas, na estrutura organizacional, da Prefeitura
Municipal de Eusébio, 12 (doze) cargos de agente comunitário de saúde a serem
preenchidos através de processo seletivo público, conforme legislação específica,
nos termos do quadro a seguir:
Habilitação Necessária : * Quant
omunitário de | Ensino Fundamental
completo e Comprovação |
de capacitação para,
| exercer 0 cargo.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio ou termo de cooperação com a Secretaria de Estado da Saúde
do Ceará — SESA, para a realização do processo seletivo público nos moldes e
especificações determinados pela SESA, inclusive no tocante a regulamentação e
elaboração do edital do certame nos termos da Emenda Constitucional nº 51, de
14 de fevereiro de 2006 c/c Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006.
- Art. 3º. Os profissionais aprovados deverão atuar nas micro-áreas
definidas nos bairros e localidades do Município de Eusébio para as quais se
inscreveram e onde previamente já devem residir.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento geral do
Município e transferências voluntárias dos Governos Estadual e Federal.
Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal dg Eusébio, aos 13 dias do mês de
dezembro de 2011. .
Júnior
Prefeito Municipal
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