norma nº 1056/2011

Vivendo cada vez elos Ê unicef
EUSÉBIO
DIPAR:E FETO RIABEM UNI CIP,
Lei nº 1.056, de 13 de dezembro de 2011.
Desafeta de sua destinação pública de origem “UM
TERRENO URBANO”, situado no lugar Jabuti, no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará,
- local denominado Loteamento Parque Canto Verde,
constituído por parte de uma rua sem denominação
oficial, que separa a quadra 05 (cinco) da quadra 14
(catorze), distando o seu lado, direito (norte) 27,98m
(vinte e sete metros e noventa e oito centímetros) para
outra rua sem denominação oficial que separa a quadra
04 (quatro) da quadra 05 (cinco), de formato irregular.
EDIÇÃO 2008
“ Totalizando uma área de 78,74 m? (setenta e oito.
metros quadrados e setenta e quatro decímetros
quadrados), e dá outras providências. ..
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Eusébio, uma área a seguir descrita:
ÁREA
Um terreno situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por parte de uma rua sem
denominação oficial que separa a quadra 05 (cinco) da quadra 14 (catorze),
distando o seu lado direito (norte) 27,98m (vinte e sete metros e noventa e oito
centímetros) para outra rua sem denominação oficial que separa a quadra 04
(quatro) da quadra 05 (cinco), de formato irregular, perfazendo uma área total de
78,74 m? (setenta e oito metros quadrados e Setenta e, quatro decímetros
quadrados), medindo extremando:
AO POENTE (Frente): 12,01m (doze metros e um centímetro) com o restante da
rua sem denominação oficial que separa a quadra 05 (cinco) da quadra 14
(catorze); .
AO NASCENTE (Fundos): 12,01m (doze metros e um centímetro) com o restante
da rua sem denominação oficial que separa a quadra 05 (cinco) da quadra 14
(catorze); . .
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760: 000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563. 067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil. -
.
o
EUSEBIO Es
Vivendo cada vez melhor unicef
TP.R ESFEST UR ABMIU NC PIU] EDIÇÃO 2006
AO NORTE (Lado direito): 6,60m (seis metros e sessenta centímetros) com parte
do lote 01 (um) da quadra 05 (cinco) pertencente a Prefeitura Municipal de
Eusébio; a l
AQ SUL (Lado esquerdo): 6,52m (seis metros e cinquenta e dois centímetros) com
parte do lote 01(um) da quadra 14tcatorze) pertencente à Prefeitura Municipal de
Eusébio.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à Concessão de Direito Real de Uso, do terreno objeto da presente Lei,
em favor da Empresa CRISTIANE MARIA MENDONÇA DO NASCIMENTO ME.,
inscrita no CNPJ sob o nº 11.206.033/0001 -09.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, .
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de bio, aos 13 dias do mês de
dezembro de 2011.
Prefeito Municipa
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil