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norma nº 1057/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1057 / 2011
Date 2011-12-13
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE “UM TERRENO URBANO”, SITUADO NO LUGAR JABUTI, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, LOCAL DENOMINADO LOTEAMENTO PARQUE CANTO VERDE, CONSTITUÍDO POR PARTE DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, QUE SEPARA A QUADRA 05 (CINCO) DA QUADRA 14 (CATORZE), DISTANDO O SEU LADO DIREITO (NORTE) 27,98M (VINTE E SETE METROS E NOVENTA E OITO CENTÍMETROS) PARA OUTRA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE SEPARA A QUADRA 04 (QUATRO) DA QUADRA 05 (CINCO), DE FORMATO IRREGULAR. TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 78,74 M² (SETENTA E OITO METROS QUADRADOS E SETENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS), EM FAVOR DA EMPRESA CRISTIANE MARIA MENDONÇA DO NASCIMENTO ME., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EUSÉBIO ps
Vivendo cada vez melhor . unicef
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Lei nº 1.057, 13 de dezembro de 2011. . , í
Autoriza a doação de “UM TERRENO URBANO,
situado no lugar Jabuti, no Município e Comarca de
Eusébio; Estado do Ceará, local denominado -
Loteamento Parque Canto Verde, constituído por parte
de uma rua sem denominação oficial, que separa a
quadra 05 (cinco) da quadra 14 (catorze), distando o
seu lado direito (norte) 27,98m (vinte e sete metros e
noventa e oito centímetros) para outra rua sem
denominação oficial que separa a quadra 04 (quatro)
da-quadra 05 (cinco), de formato irregular. Totalizando
uma área de 78,74 m? (setenta e oito metros quadrados .
e setenta e quatro decímetros quadrados), em favor da
Empresa CRISTIANE MARIA MENDONÇA - DO
NASCIMENTO ME., e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei: .
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar, por interesse público relevarite, uma área.de 78,74 m? (setenta e oito metros
quadrados e setenta, e quatro decímetros quadrados), à Empresa CRISTIANE
MARIA MENDONÇA DO NASCIMENTO ME., inscrita no CNPJ sob o nº
11.206.033/0001-09, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial.
CARACTERÍSTICAS DO ÍMÓVEL — “UM TERRENO URBANO”, situado no lugar
Jabuti, Loteamento Parque Canto Verde, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, possuindo uma área total de 78,74 m?, conforme discriminação,
abaixo: -
Um terreno situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por parte de uma rua sem
denominação oficial que separa a quadra 05 (cinco) da quadra 14 (catorze),
distando o seu lado direito (norte) 27,98m (vinte e sete metros e noventa e oito
centímetros) para outra rua sem denominação oficial que separa a quadra 04
(quatro) da quadra 05 (cinco), de formato irregular, perfazendo uma “área total de
78,74 m? (setenta e oito metros quadrados e setenta e quatro decimetros
. quadrados), medindo extremando:
AO POENTE (Frente): 12,01m (doze metros e um centímetro) com o restante da
rua sem denominação oficial que separa a quadra 05 (cinco) da quadra 14
(catorze); .
* PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO a
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 “Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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EUSÉBIO “e
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AO NASCENTE (Fundos): 12,01m (doze metros e um centímetro) com o restante
da rua sem denominação oficial que separa a quadra 05 (cinco) da quadra 14
(catorze); : :
AO NORTE (Lado direito): 6,60m (seis metros e sessenta centímetros) com parte
do lote 01 (um) da quadra 05 (cinco) pertencente a Prefeitura Municipal de
Eusébio; .
AO SUL (Lado esquerdo):'6,52m (seis metros e cinquenta e dois centímetros) com
. parte do lote 01 (um) da quadra 14 (catorze) pertencente a Prefeitura Municipal de
Eusébio. E - .
* Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 2.362,20 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte
centavos).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
|! — o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de
acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses
para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado
por igual período, mediante autorização expressa da doadora;
: Il — o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial.
Il — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender ou
emprestar) a terceiros o imóvel, sem prévia autorização da Prefeitura Municipal de
Eusébio. :
“IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22
de abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas
nos incisos |, Il, Ill e IV do artigo 3º importará na devolução do imóvel e
consequente reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer
ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário
à retenção por benfeitorias. ' -
Arm. 5º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de ébio, aos 13 dias dó mês de
dezembro de 2011. tda
Acilon Gonçálves Pinto Júriior
Prefeito Municipal
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP. 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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EDIÇÃO 2008
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