| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1057 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE “UM TERRENO URBANO”, SITUADO NO LUGAR JABUTI, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, LOCAL DENOMINADO LOTEAMENTO PARQUE CANTO VERDE, CONSTITUÍDO POR PARTE DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, QUE SEPARA A QUADRA 05 (CINCO) DA QUADRA 14 (CATORZE), DISTANDO O SEU LADO DIREITO (NORTE) 27,98M (VINTE E SETE METROS E NOVENTA E OITO CENTÍMETROS) PARA OUTRA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE SEPARA A QUADRA 04 (QUATRO) DA QUADRA 05 (CINCO), DE FORMATO IRREGULAR. TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 78,74 M² (SETENTA E OITO METROS QUADRADOS E SETENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS), EM FAVOR DA EMPRESA CRISTIANE MARIA MENDONÇA DO NASCIMENTO ME., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. + O Y . : $ e > 't 4% v o EUSÉBIO ps Vivendo cada vez melhor . unicef X Lei nº 1.057, 13 de dezembro de 2011. . , í Autoriza a doação de “UM TERRENO URBANO, situado no lugar Jabuti, no Município e Comarca de Eusébio; Estado do Ceará, local denominado - Loteamento Parque Canto Verde, constituído por parte de uma rua sem denominação oficial, que separa a quadra 05 (cinco) da quadra 14 (catorze), distando o seu lado direito (norte) 27,98m (vinte e sete metros e noventa e oito centímetros) para outra rua sem denominação oficial que separa a quadra 04 (quatro) da-quadra 05 (cinco), de formato irregular. Totalizando uma área de 78,74 m? (setenta e oito metros quadrados . e setenta e quatro decímetros quadrados), em favor da Empresa CRISTIANE MARIA MENDONÇA - DO NASCIMENTO ME., e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: - Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: . Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, por interesse público relevarite, uma área.de 78,74 m? (setenta e oito metros quadrados e setenta, e quatro decímetros quadrados), à Empresa CRISTIANE MARIA MENDONÇA DO NASCIMENTO ME., inscrita no CNPJ sob o nº 11.206.033/0001-09, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial. CARACTERÍSTICAS DO ÍMÓVEL — “UM TERRENO URBANO”, situado no lugar Jabuti, Loteamento Parque Canto Verde, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, possuindo uma área total de 78,74 m?, conforme discriminação, abaixo: - Um terreno situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por parte de uma rua sem denominação oficial que separa a quadra 05 (cinco) da quadra 14 (catorze), distando o seu lado direito (norte) 27,98m (vinte e sete metros e noventa e oito centímetros) para outra rua sem denominação oficial que separa a quadra 04 (quatro) da quadra 05 (cinco), de formato irregular, perfazendo uma “área total de 78,74 m? (setenta e oito metros quadrados e setenta e quatro decimetros . quadrados), medindo extremando: AO POENTE (Frente): 12,01m (doze metros e um centímetro) com o restante da rua sem denominação oficial que separa a quadra 05 (cinco) da quadra 14 (catorze); . * PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO a Rua: Edmilson Pinheiro, 150 “Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil [PARIE-PJESTIU RAM UNI CIPA LI . EDIÇÃO 2008 MUNy, EUSÉBIO “e Vivendo cada vez melhor . unicef RAEM UNICI P IPJRTE RETTU AO NASCENTE (Fundos): 12,01m (doze metros e um centímetro) com o restante da rua sem denominação oficial que separa a quadra 05 (cinco) da quadra 14 (catorze); : : AO NORTE (Lado direito): 6,60m (seis metros e sessenta centímetros) com parte do lote 01 (um) da quadra 05 (cinco) pertencente a Prefeitura Municipal de Eusébio; . AO SUL (Lado esquerdo):'6,52m (seis metros e cinquenta e dois centímetros) com . parte do lote 01 (um) da quadra 14 (catorze) pertencente a Prefeitura Municipal de Eusébio. E - . * Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$ 2.362,20 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte centavos). Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente as seguintes condições: |! — o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização expressa da doadora; : Il — o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial. Il — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem prévia autorização da Prefeitura Municipal de Eusébio. : “IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998. Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos |, Il, Ill e IV do artigo 3º importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias. ' - Arm. 5º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de ébio, aos 13 dias dó mês de dezembro de 2011. tda Acilon Gonçálves Pinto Júriior Prefeito Municipal , PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP. 61.760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil Go, 040, 1 Dá EDIÇÃO 2008 cas?