norma nº 3/2009

Vivendo cada vez melhor
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EDIÇÃO 2005
Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 2009.
Dispõe sobre a criação da Autarquia
Municipal do Meio Ambiente - AMMA -
Eusébio, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Ar. 1º. Fica criada a Autarquia Municipal do Meio Ambiente —
AMMA-Eusébio, autarquia integrante da administração indireta do Município de
Eusébio, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com
autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sede e foro na Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, com prazo e duração indeterminado.
Art. 2º. Compete a Autarquia Municipal de Meio Ambiente formular,
implementar e coordenar a execução da política municipal de meio ambiente,
voltada ao desenvolvimento sustentável, no âmbito do território municipal
competindo-lhe especificamente:
|— o licenciamento, controle, monitoramento e fiscalização de todas
as atividades, empreendimentos e processos considerados, efetiva ou
potencialmente poluidores, bem como daqueles capazes de causar
J degradação ou alteração significativa do meio ambiente, nos termos das
normas ambientais vigentes;
IH — a implantação, administração, manutenção, preservação,
recuperação, supervisão e fiscalização da arborização urbana, unidades de
conservação, áreas verdes e demais recursos naturais;
Il — propor normas, critérios e padrões municipais relativos ao
controle, monitoramento, à preservação e melhoria da qualidade do meio
ambiente;
IV — desenvolver e executar projetos e atividades de proteção
ambiental, relativas às áreas de preservação, conservação e recuperação dos
recursos naturais;
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEBIO
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Eusébio - Ceará - Brasil