norma nº 1061/2011

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EUSÉBIO | AA
Vivendo cada vez melhor . unicef
TP.R.E:FIE TU RAATIM UN IC LP:Ã LI] EDIÇÃO 2008
Lei nº 1.061, de 13 de dezembro de 2011.
, : : Concede reajuste salarial aos
, Servidores Públicos Municipais
do Poder Executivo e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:- ' :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial ,
ao conjunto de Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo, na
forma dos Anexos L, Il, III, IV e V, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Os Servidores Públicos Municipais que tenham carga horária mensal de
100 (cem) horas poderão requerer a ampliação para 200 (duzentas) horas; dobrando o
valor da remuneração, desde que haja necessidade por parte da Administração Pública
do Município, e qué seja de comum acordo entre as partes, : ]
$ 1º- A solicitação uma vez feita pelo Servidor, através de requerimento
protocolado junto à Secretaria na qual está lotado, deverá ser analisada e autorizada pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, oficializada através de Portaria, e terá caráter
irrevogável, caracterizando como definitiva a ampliação.
$ 2º - Para'efeito do que está no caput deste artigo deverá ser observado a
legislação referente a acumulação de cargo do Servidor Público.
Art. 3º Os servidores públicos efetivos ocupantes dos cargos de Procurador
Geral e Subprocurador Geral do Município de Eusébio, terão sua remuneração total
reajustada em 7% (sete por cento).
“Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e seus efeitos
financeiros vigorarão a partir de primeiro de Janeiro de 2012, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos,13 dias do mês de dezembro de
2011.
ilon Gonçálves Pinto Júyáor
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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EUSÉBIO Ea
Vivendo cada vez melhor unicef
IPREFEITURABMUNICIPAL EDIÇÃO 2008
ANEXO I
SÍMBOLO VENCIMENTO R$ | GRATIFICAÇÃO TOTAL ,
DAS -1 300,00 3.200,00 3.500,00
DAS-2 350,00 / “1.800,00 2.150,00
DAS-3' 270,00 830,00 1.100,00
DAS-4 240,00 400,00 640,00
SÍMBOLO | | VENCIMENTO R$ | GRATIFICAÇÃO TOTAL
SPIT—I 1.504,27 400,00 1.904,27
SPIT-=II 1.504,27 350,00 1.854,27
SÍMBOLO GRATIFICAÇÃO TOTAL
FGSE-1 640,00 640,00
FGSE-2 700,00 700,00
FGSE-3 800,00 800,00
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
“Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO ,
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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EUSÉBIO Ea
Vivendo cada vez melhor unicef
IPRE FEITURABEMUNICIPAL! EDIÇÃO 2008
.ANEXO H
CARGO SÍMBOLO VENCIMENTO CARGA
HORÁRIA
: SEMANAL
AGENTE ADMINISTRATIVO ANM-I 640,00 40H
AGENTE FAZENDÁRIO — À ANM-I 640,00 40H
ALMOXARIFE-A AAO-I 640,00 40H
ATENDENTE — A ATA- 640,00 40H
AUXILIAR ADMINISTRATIVO- A ATA 640,00 40H
AUXILIAR DE BIBLIOTECA — A ANM- 640,00 40H
AUXILIAR DE SECRETARIA — A ANM-1 640,00 40H
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - A ATA- 640,00 40H
BOMBEIRO HIDRÁULICO — A AAOQ-l 640,00 40H
CALCETEIRO — A AAO-I 640,00 40H
COZINHEIRO — A . AAO- 640,00 40H
DIGITADOR DE COMPUTADOR — A ANM-l 640,00 40H
ELETRICISTA — À ú AAO- 704,48 40H
GARI-A ATA- 640,00 40H
GUARDA MUNICIPAL — A AAO-] 640,00 40H.
MECANICO — A AAO-I 935,03 40H
MERENDEIRA — A AAO- 640,00 40H
MOTOQUEIRO — A AAO- 640,00 40H
MOTORISTA CATEGORIA “B” — A AAO-I 640,00 40H
MOTORISTA DE CAMINHÃO - A AAO- á 640,00 40H
MOTORISTA DE ÔNIBUS — A AAOQ-1 1.050,31 40H
OPERADOR DE COMPUTADOR — A ANM: 640,00 40H
PEDREIRO — A AAQ-I 640,00 40H
PINTOR — A AAO-I 640,00 40H
RECEPCIONISTA — A ANM- 640,00 40H
SECRETÁRIA EXECUTIVA — À ANM-1 691,67 40H
SERVENTE — A ATA- 640,00 40H
VIGIA —A í ATA-I O 640,00 40H
VENCIMENTO VENCIMENTO
MENSAL EM R$ - MENSAL EM RS -
CARGO SÍMBOLO CARGA HORÁRIA CARGA HORÁRIA
SEMANAL 15 SEMANAL 20
HORAS E HORAS
-| ADVOGADO A ANS-1: 1.433,30 1.908,51
ASSESSOR TECNICO-A ANS-1 1.433,30 1.908,51
ASSISTENTE SOCIAL-A ANS-1 1.433,30 1.908,51
BIBLIOTECARIO-A ANS-1 1.433,30 1.908,51
CONTADOR-A ANS-1 1.433,30 1.908,51
ENGENHEIRO-A ANS-1 1.433,30 1.908,51
ORIENTADOR SOCIAL - - 1.017,52
PSICÓLOGO-A * ANS-I 1.433,30 1.908,51
TERAPEUTA OCUPACIONAL ANS-1 1.433,30 1.908,51
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61 .760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
910 40,
12%
Cpo
Vivendo cada vez melhor unicef
DIPREFELTURABMUNICIPAL EDIÇÃO 2008
ANEXO III
VENCIMENTO
, MENSAL EM R$
CARGO | SÍMBOLO CARGA HORÁRIA
SEMANAL-20
HORAS
ADVOGADO ANS-I 1.216,83
ARQUITETO , ANS- 216,83
ASSESSOR TÉCNICO ANS-I 1.216,83
ASSESSOR TÉCNICO EDUCACIONAL ANS-I 1.216,83
ASSISTENTE SOCIAL ANS-I .216,83
BIBLIOTECÁRIO ANS- 216,83
CIRURGIÃO DENTISTA BUCO- MAXILO: FACIAL . ANS- 216,83
CIRURGIÃO DENTISTA ENDODONTISTA ANS- .216,83
CIRURGIÃO DENTISTA PERIODONTISTA ANS- .216,83
CONTADOR ANS- .216,83
COORDENADOR DE ORIENT, AÇÃO SOCIAL - ANS-1 1.216,83
ENFERMEIRO ANS- .216,83
ENGENHEIRO - ANS- 216,83
FARMACEUTICO ANS- 216,83
FISIOTERAPEUTA ANS-1 216,83
FONOAUDIOLOGO |; 7 ANS-I 1.216,83
GEOGRAFO ECOLOGISTA ANS-1 216,83
MÉDICO ANESTESISTA ANS-] 2.305,58
MÉDICO GENERALISTA ANS- 2.305,58
MÉDICO GINECOLOGISTA ANS-] 2.305,58
MÉDICO NEUROLOGISTA ANS-I 2.305,58
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA ANS-| 2.305,58
MÉDICO PEDIATRA ANS-T 2.305,58
MÉDICO PSIQUIATRA ANS-I 2.305,58
| MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA] ANS-I 2.305,58
NUTRICIONISTA ANS-| 1.216,83
ODONTÓLOGO ANS-I 1.216,83
PROCURADOR ANS-I 2.676,36
TERAPEUTA OCUPACIONAL | ANS 1.216,83
VETERINÁRIO ANS-1 1.216,83
VENCIMENTO
MENSAL EM R$
CARGO SÍMBOLO CARGA HORÁRIA
: SEMANAL-40
- HORAS
CIRURGIÃO DENTISTA PSF ANS- 2.305,58
DENTISTA PSF ANS-I 2.305,58
ENFERMEIRO PSF * ANSA 2.305,58
MÉDICO PSF ANS-I 4.483,0
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 -
Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
Acilon Gónçalves Pino Jáfiior
Prefeito Municipal
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EUSÉBIO aaa
Vivendo cada vez melhor unicef
IP.RE FELTURABMUNICIPAL EDIÇÃO 2008
VENCIMENTO CARGA
CARGO MENSAL EM R$ HORÁRIA
- . SEMANAL
AGENTE ADMINISTRATIVO 640,00 40 HORAS
AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS 640,00 40 HORAS
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 640,00 40 HORAS
ALMOXARIFE 640,00 40 HORAS
ARTÍFICE ESPECIALIZADO H 806,93 40 HORAS
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 640,00 40 HORAS
AUXILIARDE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 640,00 40 HORAS
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 640,00 40 HORAS
AUXILIAR DE SALA 640,00 40 HORAS
| AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS 640,00 40 HORAS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS o 640,00 40 HORAS
BOMBEIRO HIDRÁULICO 640,00 40 HORAS
CALCETEIRO 640,00 40 HORAS
COZINHEIRO 640,00 40 HORAS
DIGITADOR 640,00 40 HORAS
ELETRICISTA 640,00 40 HORAS
FACILITADOR SOCIAL 650,00 40 HORAS
FISCAL DE OBRAS E SERVIÇOS 725,11 40 HORAS
FISCAL DE TRIBUTOS 640,00 40 HORAS
FISCAL SANITÁRIO 640,00 40 HORAS
GARI . 640,00 40 HORAS
GUARDA MUNICIPAL ' 640,00 40 HORAS
MECÂNICO DE AUTOMOVEL . 806,93 40 HORAS
MOTOCICLISTA " 640,00 40 HORAS
MOTORISTA CATEGORIA “B” 640,00 40 HORAS
MOTORISTA CATEGORIA “D” + 640,00 40 HORAS
PEDREIRO ' 640,00 40 HORAS
PINTOR “640,00 40 HORAS
PORTEIRO 640,00 40 HORAS
TECNICO EM PROTESE DENTÁRIA . 806,93 40 HORAS
TECNICO EM RADIOLOGIA . . 806,93 40 HORAS
TELEFONISTA 640,00 40 HORAS
VIGIA 640,00 40 HORAS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
- Eusébio - Ceará - Brasil :
EUSÉBIO
Vivendo cada vez melhor
IPREFEITURARBMUNICI PAL
EDIÇÃO 2008
ANEXO IV
CLASSE REFERÊNCIA | VENCIMENTO EM R$
, 20 HORAS 40
HORAS
01 853,60 | 1.707,20
02 870,67 | 1.741,35
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 03 888,09 | 1.776,18
“ BÁSICAI 04 905,85 | 1.811,70
05. 923,96 | 1.847,93
06 942,44 |” 1.884,89
07 972,39 | 1.944,78
08 991,83 | 1.983,67
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO: 09 1.011,67 | 2.023,34
BÁSICA II 10 1.031,90 | 2.063,81
11 1.052,54 | 2.105,09
12 1.073,59 | 2.147,19
E 13 1.110,78 | 2.221,57
. 14 1.133,00] 2.266,00
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 15 1.155,66 [ 2.311,32
BÁSICA II 16 1.178,77 | 2.357,54
17 1.202,34 | 2.404,69
18 1.226,39 | 2.452,79
CLASSE REFERÊNCIA | VENCIMENTO EM R$
20 HORAS 40
ORIENTADOR / SUPERVISOR |
HORAS
01 1.110,78 2.221,57
02 1.133,00 2.266,00
03 1.
155,66 2.311,32
04º. 1.178,77 | 2.357,54
05 1.202,34 | * 2.404,69
06 1.226,39 | 2.452,79
CARGO VENCIMENTO | | CARGA
) MENSAL EM HORÁRIA
. - R$ MENSAL
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 683,10 | 100 HORAS
TEMPORÁRIO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 1.366,20 | -200 HORAS
TEMPORÁRIO =
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO. Prefei
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 refeito Municipal,
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
Acilon Gorigalves Pinto
Ior
A . Se,
5" Ek 4
EUSÉBIO Da
Vivendo cada vez melhor unicef
IPREFEITURABM UNICIPAL EDIÇÃO 2008
PROGRAMA DE ESTÁGIO
REFERÊNCIAS VALOR MENSAL DA BOLSA EM R$
BOLSISTA 1 (á 250,00
BOLSISTA 2 500,00
BOLSISTA 3 600,00
BOLSISTA 4 650,00
Prefeito Municipã
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
' Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil