| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1064 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | CRIA CARGOS COMISSIONADOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. ' E —a, . ul Ed LA À 5 EUSÉBIO | > Vivendo cada vez melhor unicef LP.RE FE ITIU RABM UNI CIP E Ls EDIÇÃO 2008 Lei nº 1.064, de 13 de dezembro de 2011. N N . a . . . R : "Cria cargos comissionados vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: . Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Eusébio, 05 (cinto) cargos comissionados, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. : Parágrafo único - A denominação, simbologia e quantidade dos cargos são os constantes do anexo único, parte integrante desta Lei. Art. 2º. Fica criada a Gratificação Especial de Emergência, para os cargos do Anexo Único, no valor de 70% sobre a gratificação do cargo. À Parágrafo único - No caso de acumulação de dois cargos, deverá haver a opção pela melhor remuneração e/ôu gratificação. Art. 3º. A regulamentação dos cargos criados pela presente Lei e os casos omissos serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento geral do Município. , - Art. 5º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 13 dias do mês de dezembro de 2011. < Acilon Gonçalves Pinto Júnior Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0007. 30 Eusébio - Ceará - Brasil Vivendo cada vez melhor 1 IP.RE FE ITIU R ABM UNI CI PÁ LD : ANEXO ÚNICO LEI Nº: 1.064/2011 ! NO unicef EDIÇÃO 2008 A oavi MUN; Nome do Cargo Símbolo Quant. Diretor Geral da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) DAS — 1º , 01 Coordenador de Emergências Municipais DAS — 1 01 Diretor Técnico da UPA DAS — 1 01 Diretor Clinico da UPA DAS — 2 01 Gerente de Enfermagem DAS —- 2 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.087/000130 Eusébio - Ceará - Brasil