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norma nº 1064/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1064 / 2011
Date 2011-12-13
EmentaCRIA CARGOS COMISSIONADOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EUSÉBIO | >
Vivendo cada vez melhor unicef
LP.RE FE ITIU RABM UNI CIP E Ls EDIÇÃO 2008
Lei nº 1.064, de 13 de dezembro de 2011.
N N . a . . . R
: "Cria cargos comissionados vinculados à
Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei: .
Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Eusébio, 05 (cinto) cargos comissionados, vinculados à Secretaria
Municipal de Saúde. :
Parágrafo único - A denominação, simbologia e quantidade dos
cargos são os constantes do anexo único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Fica criada a Gratificação Especial de Emergência, para os
cargos do Anexo Único, no valor de 70% sobre a gratificação do cargo.
À
Parágrafo único - No caso de acumulação de dois cargos, deverá
haver a opção pela melhor remuneração e/ôu gratificação.
Art. 3º. A regulamentação dos cargos criados pela presente Lei e os
casos omissos serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento geral do
Município. , -
Art. 5º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 13 dias do mês de
dezembro de 2011. <
Acilon Gonçalves Pinto Júnior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0007. 30
Eusébio - Ceará - Brasil
Vivendo cada vez melhor
1 IP.RE FE ITIU R ABM UNI CI PÁ LD
: ANEXO ÚNICO
LEI Nº: 1.064/2011
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NO
unicef
EDIÇÃO 2008
A
oavi
MUN;
Nome do Cargo Símbolo Quant.
Diretor Geral da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) DAS — 1º , 01
Coordenador de Emergências Municipais DAS — 1 01
Diretor Técnico da UPA DAS — 1 01
Diretor Clinico da UPA DAS — 2 01
Gerente de Enfermagem DAS —- 2 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.087/000130
Eusébio - Ceará - Brasil

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