norma nº 1066/2012

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Vivendo cada vez melhor unicef
PREFEITURA MUN[EIETN| EDIÇÃO 2008
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Lei nº 1.066, de 14 de março de 2012.
” Altera dispositivo da Lei que indica, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica alterado o MAPA 6 — ÁREAS ESPECIAIS da Lei Municipal
nº 995, de 27 de abril de 2011, que passa a vigorar nos termos do Anexo Unico
parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas
as disposições da Lei Municipal nº 995, de 27 de abril de 2011, que não houverem
sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 14 dias do mês de março
de 2012.
Acilón'Gonçálves Piríto Júnior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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