| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1082 / 2012 |
| Date | 2012-04-16 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR DE CRIANÇAS SARA E BURTON DAVIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- NO 40, o É to, ' Vivendo cada vez melhor Í a PREFEITURA MUNICIPAL , unicef Lei nº 1.082, de 16 de abril de 2012. Concede subvenção social ao Lar de Crianças Sara e Burton Davis, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica concedida subvenção social ao Lar de Crianças Sara e Burton Davis, pessoa jurídica de direito privado, com finalidades não lucrativas, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob ô nº 04.366.445/0003-02, com sede na Rua Ezequiel Campinas, nº 861, Tamandatuba, Eusébio-CE. Art. 2º. O valor da subvenção social de que trata a presente Lei fica estipulado em'R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, valor que será repassado em número de parcelas correspondentes ao encerramento do exercício financeiro do ano vigente, prorrogável por iguais períodos, desde que os recursos sejam empregados na forma descrita no plano de trabalho, que deverá ser apresentado como condição indispensável para firmar o convênio. Art. 3º. O subvencionado se compromete a recéber e oferecer 05 (cinco) vagas mensais para internamento de crianças e adolescentes indicados pela Prefeitura Municipal de Eusébio, garantindo aos intemos, a atenção e os cuidados necessários à sua recuperação social, moral e espiritual. Art. 4º. A Prefeitura Municipal se compromete a ofertar educação aos intemos, disponibilizando o equipamento necessário à instalação da sala de aula, um profissional para o exercício do magistério e assessoria pedagógica ao trabalho letivo. Art. 5º. Para firmar o Convênio de Cooperação - Técnica à Associação Convenente deverá apresentar os seguintes documentos: o ) PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil Ra o Pici) Vivendo cada vez melhor e PREFEITURA MUNICIPAL unicef MUNy, OavN EDIÇÃO 2008 |— cópia do seu Estatuto Social registrado e consolidado na forma da Lei Federal nº 9.790/99 cfc Lei Federal nº 10.406/02; Il — cópia da ata de eleição da atual diretoria; Hf — plano de trabalho preenchido e devidamente assinado; IV — cartão do CNPJ comprovando endereço e regularidade; V — cópia do documento de identidade e CPF do seu dirigente; Art. 6º. Para a efetivação dos repasses deverão ser apresentados ao setor de pagamento da Prefeitura Municipal, recibo em três vias assinadas pelo dirigente da Associação, e ainda, os documentos constantes dos incisos do art. 5º. Art. 7º. O subvencionado fica obrigado a prestar contas dos recursos recebidos, na forma do plano de trabalho proposto, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento de cada. parcela, sob pena de suspensão dos repasses. , Parágrafo Único. O desvio de finalidade na aplicação dos recursos implica suspensão imediata dos repasses. Art. 8º. O subvencionado sujeita-se ao controle e a fiscalização da Prefeitura Municipal de Eusébio e dos órgãos de controle extemo, no tocante a aplicação dos recursos recebidos por força desta Lei. Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos próprios constantes. do Orçamento Municipal vigente. Art. 10. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 16 dias do mês de abril de 2012. Acílon Gontalves Pinto Júnior Prefeito Municip, PREFEITURA MUNICIPAL DE EÚSÉBIO Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil