norma nº 1074/2012

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Vivendo cada vez melhor ini
PREFEITURA MUNICIPAL Unicef
Lei nº 1.074, de 02 de abril de 2012.
Cria a Área Especial da Indústria da
Saúde — AEIS .e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada no PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO
INTEGRADO DE EUSEBIO — PDDIE, a Area Especial da Indústria da Saúde —
AEIS, que passa a vigorar nos termos do Anexo Único parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único — A Área Especial da Indústria da Saúde — AEIS, será
destinada a implantação de indústria de radiofármacos, farmacêuticas, clínicas e
hospitais, outrossim, poderá abrigar um parque industrial tecnológico voltado para
produção e distribuição de radiofármacos e produtos farmacêuticos. d
Art. 2º. Fica alterado o MAPA 6 — ÁREAS ESPECIAIS da Lei Municipal
nº 995, de 27 de abril de 2011, que passa a vigorar nos termos do Anexo Unico
parte integrante desta Lei.
Ar. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas
as disposições da Lei Municipal nº 995, de 27 de abril de 2011 e da Lei Municipal nº
1.066, de 14 de março de 2012, que não houverem sido revogadas, modificadas ou
substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 02 dias do mês de abril
de 2012.
Acy onçálves Pinto Júnior
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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