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norma nº 1075/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1075 / 2012
Date 2012-04-02
EmentaALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 949, DE 25 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS DO FUMCAP – FUNDO MUNICIPAL DE CAPITALIZAÇÃO E APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS, E INCENTIVOS A ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS – REFIS/FUMCAP E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Vivendo cada vez melhor unicef
PREFEITURA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008
Lei nº 1.075, de 02 de abril de 2012.
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Altera o artigo 3º, da Lei Municipal nº 949, de 25
de agosto de 2010, que institui o Programa de.
Refinanciamento de Empréstimos do Fumcap —
Fundo Municipal de Capitalização e Apoio aos
Pequenos Negócios, e Incentivos a Adimplência
de Sujeitos Passivos — REFIS/FUMCAP 'e adota
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: .
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º, da Lei Municipal nº 949, de 25 de
agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O sujeito passivo que se encontre em débito com a Fazenda Pública
Municipal, resultante de empréstimo concedido até 31 de dezembro de 20171,
poderá efetuar o pagamento destes créditos em até 10 (dez) parcelas iguais,
considerando-se, a partir do pagamento da primeira parcela e mantendo-se
adimplente com este parcelamento, em situação regular para os efeitos desta
Lei”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
mantidas as disposições da Lei Municipal nº 949, de 25 de agosto de 2010, que
não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos
contidos nesta Lei. '
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 02 dias do, mês de
abril de 2012.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil

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