| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1075 / 2012 |
| Date | 2012-04-02 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 949, DE 25 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS DO FUMCAP – FUNDO MUNICIPAL DE CAPITALIZAÇÃO E APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS, E INCENTIVOS A ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS – REFIS/FUMCAP E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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pio $ e 4 Ss O, o it EUSEBIO RE Vivendo cada vez melhor unicef PREFEITURA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008 Lei nº 1.075, de 02 de abril de 2012. / Altera o artigo 3º, da Lei Municipal nº 949, de 25 de agosto de 2010, que institui o Programa de. Refinanciamento de Empréstimos do Fumcap — Fundo Municipal de Capitalização e Apoio aos Pequenos Negócios, e Incentivos a Adimplência de Sujeitos Passivos — REFIS/FUMCAP 'e adota outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: . Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º, da Lei Municipal nº 949, de 25 de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. O sujeito passivo que se encontre em débito com a Fazenda Pública Municipal, resultante de empréstimo concedido até 31 de dezembro de 20171, poderá efetuar o pagamento destes créditos em até 10 (dez) parcelas iguais, considerando-se, a partir do pagamento da primeira parcela e mantendo-se adimplente com este parcelamento, em situação regular para os efeitos desta Lei” Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições da Lei Municipal nº 949, de 25 de agosto de 2010, que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei. ' Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 02 dias do, mês de abril de 2012. Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil