| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1077 / 2012 |
| Date | 2012-04-09 |
| Ementa | DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM “UM TERRENO URBANO”, SITUADO NO LUGAR SANTA CLARA NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, LOCAL DENOMINADO LOTEAMENTO CLUBE DO VAQUEIRO, CONSTITUÍDO POR UMA ÁREA INSTITUCIONAL, LOCALIZADO DO LADO PAR DA AVENIDA 02, FAZENDO ESQUINA AO NORTE COM A RUA 07, DE FORMATO TRIANGULAR, COM O NORTE SENDO UM DOS VÉRTICES, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 3.948,00M² (TRÊS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E OITO METROS QUADRADOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EUSÉBIO RE Vivendo cada vez melhor unicef ço oie Lei nº 1.077, de 09 de abril de 2012. Desafeta de sua destinação pública de origem “UM TERRENO URBANO”, situado no lugar Santa Clara no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, local denominado Loteamento .Clube do Vaqueiro, constituído por uma área institucional, localizado do lado par da Avenida 02, fazendo esquina ao norte com a Rua 07, de formato triangular, com o norte sendo um dos vértices, perfazendo uma área total de 3.948,00m? (três mil, novecentos e quarenta e oito metros quadrados), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem, passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de Eusébio, uma área a seguir descrita: ÁREA . Um Terreno situado no lugar Santa Clara, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Loteamento Clube do Vaqueiro, constituído por uma área institucional, localizado do lado par da Avenida 02, fazendo esquina ao norte com a Rua 07, de formato triangular, com o norte sendo um dos vértices, perfazendo uma área total de 3.948,00m? (três mil, novecentos e quarenta e oito “metros quadrados), medindo extremando: AO NASCENTE (Frente): 106,00m (cento e seis metros) com a Avenida 02 do loteamento Clube do Vaqueiro; AO POENTE (Fundos): 80,00m (oitenta metros) com a Rua 21 do loteamento Clube do Vaqueiro; AO NORTE (Lado esquerdo): 100,00m (cem metros) com a Rua 07 do loteamento Clube do Vaqueiro; AO SUL (Lado direito): 0,00m (zero metros) pois é o vértice do triângulo. E PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil Vivendo cada vez melhor PREFEITURA MUNICIPAL unicef EDIÇÃO 2008 MUNZ, “mL Yê a LP OavN Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à Concessão de Direito Real de Uso, do terreno objeto da presente Lei, em favor da Empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES DOURADO LTDA,, inscrita no CNPJ sob o nº 41.578.535/0001-21. Ar. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.071, de 14 de março de 2012. Paço da Prefeitura Municipal de . abril de 2012. ébio, aos 09 dias do mês de Prefeito Municipa PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil