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norma nº 1077/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1077 / 2012
Date 2012-04-09
EmentaDESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM “UM TERRENO URBANO”, SITUADO NO LUGAR SANTA CLARA NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, LOCAL DENOMINADO LOTEAMENTO CLUBE DO VAQUEIRO, CONSTITUÍDO POR UMA ÁREA INSTITUCIONAL, LOCALIZADO DO LADO PAR DA AVENIDA 02, FAZENDO ESQUINA AO NORTE COM A RUA 07, DE FORMATO TRIANGULAR, COM O NORTE SENDO UM DOS VÉRTICES, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 3.948,00M² (TRÊS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E OITO METROS QUADRADOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EUSÉBIO RE
Vivendo cada vez melhor
unicef
ço oie
Lei nº 1.077, de 09 de abril de 2012.
Desafeta de sua destinação pública de origem “UM
TERRENO URBANO”, situado no lugar Santa Clara no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará,
local denominado Loteamento .Clube do Vaqueiro,
constituído por uma área institucional, localizado do
lado par da Avenida 02, fazendo esquina ao norte com
a Rua 07, de formato triangular, com o norte sendo um
dos vértices, perfazendo uma área total de 3.948,00m?
(três mil, novecentos e quarenta e oito metros
quadrados), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Eusébio, uma área a seguir descrita:
ÁREA .
Um Terreno situado no lugar Santa Clara, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, denominado Loteamento Clube do Vaqueiro, constituído por
uma área institucional, localizado do lado par da Avenida 02, fazendo esquina ao
norte com a Rua 07, de formato triangular, com o norte sendo um dos vértices,
perfazendo uma área total de 3.948,00m? (três mil, novecentos e quarenta e oito
“metros quadrados), medindo extremando:
AO NASCENTE (Frente): 106,00m (cento e seis metros) com a Avenida 02 do
loteamento Clube do Vaqueiro;
AO POENTE (Fundos): 80,00m (oitenta metros) com a Rua 21 do loteamento
Clube do Vaqueiro;
AO NORTE (Lado esquerdo): 100,00m (cem metros) com a Rua 07 do loteamento
Clube do Vaqueiro;
AO SUL (Lado direito): 0,00m (zero metros) pois é o vértice do triângulo.
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL
unicef
EDIÇÃO 2008
MUNZ,
“mL
Yê
a LP
OavN
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à Concessão de Direito Real de Uso, do terreno objeto da presente Lei,
em favor da Empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES DOURADO
LTDA,, inscrita no CNPJ sob o nº 41.578.535/0001-21.
Ar. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.071, de
14 de março de 2012.
Paço da Prefeitura Municipal de
. abril de 2012.
ébio, aos 09 dias do mês de
Prefeito Municipa
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil

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