norma nº 1078/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 1.078, de 09 de abril de 2012.
Autoriza a doação de uma área de 3.948,00m?
(três mil, novecentos e quarenta e oito metros
quadrados), de um terreno situado no lugar Santa
Clara no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, local denominado Loteamento
Clube do Vaqueiro, constituído por uma área
institucional, localizado do lado par da Avenida
02, fazendo esquina ao norte com a Rua 07, de
formato triangular, com o norte sendo um dos
vértices, para a implantação da Empresa
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES
DOURADO LTDA., e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
“Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por
“interesse público relevante, uma área de 3.948,00m? (três mil, novecentos e
quarenta e oito metros quadrados), à Empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
RAÇÕES DOURADO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 41.578.535/0001-21, para
a implantação de empreendimento Industrial/Comercial, com as seguintes
características:
“UM TERRENO URBANO”, situado no lugar Santa Clara, no Município e Comarca
de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Loteamento Clube do Vaqueiro,
constituído por uma área institucional, localizado do lado par da Avenida 02,
fazendo esquina ao norte com a Rua 07, de formato triangular, com o norte sendo
um dos vértices, perfazendo uma área total de 3.948,00m? (três mil, novecentos e
quarenta e oito metros quadrados), medindo extremando:
AO NASCENTE (Frente): 106,00m (cento e seis metros) com a Avenida 02 do
loteamento Clube do Vaqueiro;
AO POENTE (Fundos): 80,00m (oitenta metros) com a Rua 21 do loteamento
Clube do Vaqueiro; .
AO NORTE (Lado esquerdo): 100,00m (cem metros) com a Rua 07 do loteamento
Clube do Vaqueiro;
AO SUL (Lado direito): 0,00m (zero metros) pois é o vértice do triângulo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO &
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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EDIÇÃO 2008
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 98.700,00 (noventa e oito mil e setecentos reais).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
I-o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o
início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por
igual período, mediante autorização expressa da doadora;
If- o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária
em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação
de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial;
Ill — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar
ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura
Municipal de Eusébio;
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de
abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos 1, Il, III, IV do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e consequente
reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos
ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por
benfeitorias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.072, de
14 de março de 2012.
Paço da Prefeitura Municipal de
abril de 2012.
ébio, aos 09 dias do mês de
Prefeito Municipa
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