norma nº 9/2012

ARA MUNICIPAL DE EUSÉRO. À
resoLUÇÃO N. 009, DE 25 DE JUNHO DE 2012.
Altera dispositivos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Eusébio que tratam da
composição e competência da Mesa Diretora
da Câmara Municipal.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU, COM
BASE EM TODA A LEGISLAÇÃO VIGENTE,
PROMULGO:
Art. 1º Ficam alterados dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Eusébio, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, 1º
Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e 3º
Secretário, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução para o
mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, independentemente
de legislatura. (NR) '
" Art. 56. O primeiro Vice-Presidente e, em sua ausência ou impedimento, o
segundo Vice-Presidente substituirá o Presidente no exercício de suas
funções, quando impedido ou ausente. (NR)
& 1º No caso de vaga do cargo de Presidente da Mesa Diretora, assume
interinamente a presidência o primeiro Vice-Presidente que convocará
eleição para o cargo vago no prazo de 60 (dias) contado da vaga. (AC)
8 2º Se a vaga no cargo de Presidente se der nos últimos seis meses de
mandato o vice-presidente completará o mandato de Presidente.(AC)
Art. 57. Compete aos Vice-Presidentes da Câmara: (NR)
Art. 58-A. O 1º Secretário será substituído pelo 2º Secretário em sua
ausência ou impedimento e este será substituído pelo 3º Secretário. (AC)”
An. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. “
Paço da Câmara Municipal de Eusébio em 25 de junho de 2012.
TAVARES DE ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000
CNPJ. 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158
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