norma nº 62/2012

À CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Unidos por um Eusébio melhor,
DECRETO LEGISLATIVO N. 062, DE 27 DE AGOSTO DE 2012.
Aprova as Contas de Governo do exercicio
financeiro de 2009 de responsabilidade do
Prefeito Municipal Acilon Gonçalves.
CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, em especial,
nos termos do art. 205 do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Eusébio, e
seguindo o direcionamento do Parecer Prévio n. 67/2012, da lavra do Egrégio Tribunal
de Contas que pugnou pela Aprovação das Contas de Governo do exercício financeiro
de 2009, de responsabilidade do Prefeito Municipal de Eusébio Acilon Gonçalves,
confeccionou o Projeto de Decreto Legislativo n. 009/2012,
CONSIDERANDO ainda que a CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO aprovou o Projeto
de Decreto Legislativo n. 0009/2012 por unanimidade;
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E EUSÉBIO, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimento,
PROMULGA:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas de Governo do Exercício Financeiro de 2009 de
responsabilidade do Prefeito Municipal de Eusébio Acilon Gonçalves.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Eusébio em 27 de agosto de 2012.
et ARES DE ABREU
Pre&idente da Câmara Municipal de Eusébio
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000
CNPJ. 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158
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