norma nº 1098/2012

ur
EUSÉBIO >
Vivendo cada vez melhor unicef
PP.R:E FEITURA MM UN [CU P.A'L
EDIÇÃO 2008
Lei nº 1.098, de 27 de agosto de 2012.
Dispõe sobre autorização, ao Poder
Executivo Municipal, para abertura de
crédito adicional espécial aô vigente
orçamento do Município, para o fim que
"indica.
x
. O PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL ,
DE EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do
Município, crédito especial no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), em
favor da Secretaria do Trabalho e Ação Social - Fundo Municipal de Assistência Social, com
a finalidade de assegurar a execução de despesa não prevista originalmente no seu orçamento,
conforme especificado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
. anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4:320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser alterado
mediante a abertura de crédito suplementar, nos termos da autorização contida no Art. 6º, da
Lei nº 1.044, de 26 de outubro de 201 1(LOA 2012).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 27 de agosto
de 2012. *
Ácilg
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 '
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
ANEXO ÚNICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
11000 Secretaria do Trabalho e Ação Social -LOA 2012
11901 Fundo Municipal de Assistência Social
DETALHAMENTO DAS AÇÕES R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PJ/AT PROGRAMA/AÇÃO/ PRODUTO /LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DE DESPESA IU FT VALOR
0049 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 270.000
08 244 0049 1074 p — Construção de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS 270.000 Ss
Centro construído(UNIDADE)=1
Investimentos 3 107 270.000
TOTAL 270.000