| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1099 / 2012 |
| Date | 2012-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1139 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
(3 e º o q1O Ap H Sra, > Os ” H g EUSEBIO ARE ? Vivendo cada vez melhor unicef PREFEITURA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008 Lei nº 1.099, de 03 de setembro de 2012. Dispõe sobre a instituição dos benefícios eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, no Município de Eusébio, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído os benefícios eventuais estabelecidos no artigo 22 da Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica de Assistência Social — LOAS. Art. 2º - Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimentó, morte e em situações de vulnerabilidades temporárias e de calamidade pública. Parágrafo único: Os Benefícios Eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Unico de Assistência Social/SUAS da Política Pública de Assistência Social. Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal de Eusébio autorizado a regulamentar os benefícios eventuais através de decreto. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 03 dias do mês de setembro de 2012. ' + | do Jídior : 1 Prefeitó Municipal . PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil