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norma nº 1099/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1099 / 2012
Date 2012-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008
Lei nº 1.099, de 03 de setembro de 2012.
Dispõe sobre a instituição dos
benefícios eventuais de que trata o
artigo 22 da Lei Federal nº 8.742 de
07 de dezembro de 1993, no
Município de Eusébio, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído os benefícios eventuais estabelecidos no
artigo 22 da Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica
de Assistência Social — LOAS.
Art. 2º - Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e
provisórias prestadas aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimentó,
morte e em situações de vulnerabilidades temporárias e de calamidade pública.
Parágrafo único: Os Benefícios Eventuais integram organicamente
as garantias do Sistema Unico de Assistência Social/SUAS da Política Pública
de Assistência Social.
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal de Eusébio autorizado a
regulamentar os benefícios eventuais através de decreto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 03 dias do mês de
setembro de 2012. ' +
| do Jídior : 1
Prefeitó Municipal .
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil

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