br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

norma nº 4/2012

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 4 / 2012
Date 2012-12-03
EmentaALTERA O CAPUT DO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE TRATA, DENTRE OUTROS, DO MANDATO DA MESA DA CÂMARA.
native_id1142

Originating matéria

matéria 702 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

EMENDA À LOM N. 004 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera o caput do art. 25 da Lei Orgânica do
Município de Eusébio que trata do mandato da
Mesa Diretora da Câmara Municipal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, COM BASE NA
LEGISLAÇÃO EM VIGOR, EM ESPECIAL PELO $ 2º DO ART. 39,
PROMULGA:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 25 da Lei Orgânica do Município de Eusébio que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. As reuniões e a Administração da Casa serão dirigidas por
uma Mesa eleita, em votação aberta em cédula única, pela maioria
absoluta dos Vereadores, para mandato de 1 (um) ano.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Eusébio entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Eusébio em 03 de dezembro de 2012.
files fiada
residente
Vice-Presidente
crua
ADERLANO SÁ DA SILV, RAIMUNDO T! SCENO NETO
1º Secretário 2º Secretário
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000
CNPJ. 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158
Página 1 de 1

open original →