| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2012 |
| Date | 2012-12-03 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT DO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE TRATA, DENTRE OUTROS, DO MANDATO DA MESA DA CÂMARA. |
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EMENDA À LOM N. 004 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera o caput do art. 25 da Lei Orgânica do Município de Eusébio que trata do mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, COM BASE NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, EM ESPECIAL PELO $ 2º DO ART. 39, PROMULGA: Art. 1º Fica alterado o caput do art. 25 da Lei Orgânica do Município de Eusébio que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 25. As reuniões e a Administração da Casa serão dirigidas por uma Mesa eleita, em votação aberta em cédula única, pela maioria absoluta dos Vereadores, para mandato de 1 (um) ano.” (NR) Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Eusébio entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Eusébio em 03 de dezembro de 2012. files fiada residente Vice-Presidente crua ADERLANO SÁ DA SILV, RAIMUNDO T! SCENO NETO 1º Secretário 2º Secretário Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000 CNPJ. 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158 Página 1 de 1