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norma nº 10/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 10 / 2012
Date 2012-12-03
EmentaALTERA DISPOSITIVO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO QUE TRATA DO MANDATO DO PRESIDENTE.
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RESOLUÇÃO N. 010, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera dispositivos do Regimento Intemo da
Câmara Municipal de Eusébio que tratam do
da Mandato do Presidente.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU, COM
BASE EM TODA A LEGISLAÇÃO VIGENTE,
PROMULGO:
Art. 1º Ficam alterados dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Eusébio, que passam a'vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, 1º
Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e 3º
Secretário, com mandato de 01 (um) ano. (NR)
Art. 36. À eleição para a renovaçã
tora
horas e 30 minutos da última reunião ordinária da 2º Sessão Legislativa
e os eleitos assumirão ao mandato no dia 1º de janeiro da Sessão
Legislativ subsequente. (NR)
Art. 37. Para as eleições a que se refere o caput do art. 35, poderão
concorrer quaisquer vereadores titulares. (NR)
$1º O Vereador titular de mandato eletivo só poderá concorrer em uma
única chapa. (AC) ,
$ 2º Fica nula a chapa inscrita posteriormente, que contenha qualquer
Vereador de mandato eleitvo já incrito. (AC)
$ 3º As chapa concorrentes à Mesa Diretora deverão apresentar à
Secretaria da Câmara, com a autorização dos respectivos candidatos,
até no máximo 48h (quarenta e oito horas) antes do pleito, conforme o
caput dos arts. 35 e 36 deste Regimento. (AC)”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Eusébio em 03 de dezembro de 2012.
SELI ÁRES REU
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000
CNPJ. 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158
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