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norma nº 66/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 66 / 2012
Date 2012-12-10
EmentaDENOMINA DE JOSÉ XAVIER DA SILVA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO LAGOINHA, CONFORME CROQUI DE LOCALIZAÇÃO EM ANEXO, NA FORMA QUE INDICA.
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DECRETO LEGISLATIVO N. 066, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.
Denomina de José Xavier da Silva a rua
sem denominação oficial no Bairro
Lagoinha, conforme croqui de localização
em anexo, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental,
DECRETA:
Art. 1º Fica denominada de José Xavier da Silva, a rua sem denominação oficial,
localizada no Bairro Lagoinha, conforme croqui de localização em anexo.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica obrigado a adotar as providências
necessárias, visando a instalação das placas indicativas da rua, de que trata o art. 1º
deste Decreto Legislativo.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Eusébio em 10 de dezembro de 2012.
DAS DE ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000
CNPJ. 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158
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