| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2012 |
| Date | 2012-12-10 |
| Ementa | DENOMINA DE JOSÉ XAVIER DA SILVA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO LAGOINHA, CONFORME CROQUI DE LOCALIZAÇÃO EM ANEXO, NA FORMA QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N. 066, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. Denomina de José Xavier da Silva a rua sem denominação oficial no Bairro Lagoinha, conforme croqui de localização em anexo, na forma que indica. A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, DECRETA: Art. 1º Fica denominada de José Xavier da Silva, a rua sem denominação oficial, localizada no Bairro Lagoinha, conforme croqui de localização em anexo. Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica obrigado a adotar as providências necessárias, visando a instalação das placas indicativas da rua, de que trata o art. 1º deste Decreto Legislativo. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Câmara Municipal de Eusébio em 10 de dezembro de 2012. DAS DE ABREU Presidente da Câmara Municipal de Eusébio Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000 CNPJ. 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158 Página 1 de 1