| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1103 / 2012 |
| Date | 2012-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RECURSOS DESTINADOS ÀS ESCOLAS PARA SOLENIDADES DE CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL NAS MODALIDADES REGULAR E EJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EUSÉBIO Vivendo cada vez melhor . unicef PREFELTURAUCMUNICI PAL: EDIÇÃO 2008 Leinº 1.103, de 03 de dezembro de 2012. Dispõe sobre recursos destinados às Escolas para solenidades de certificação de Conclusão do Ensino Fundamental nas modalidades Regular e EJA, e dá outras providências. No O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: , Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a repassar para as Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação, recursos financeiros com vistas a garantir as solenidades de conclusão do Ensino Fundamental nas modalidades Regular e EJA. . Art. 2º - As despesas correrão à conta dos recursos originários do Fundo Municipal de Educação — FME. . o Parágrafo Único - Os repasses obedecerão ao número de alunos concludentes conforme demonstrativo do Anexo Unico que acompanha o presente ato legal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 2 Pago da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 03 dias do mês de dezembro de 2012. s- ' Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil VECRETARIA DE ELULALAU ANEXO ÚNICO DA LEI Nº: 4.£o£ /2012 RECURSOS DESTINADOS ÀS ESCOLAS PARA SOLENIDADES DE CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL/2012 NUMERO DE ALUNOS DO 9º ANO I Geral Total Gera Valor R$ TDTWYTTYTTTJtEU]J. LF =" E.E.L.E.F do Cararu 67 15 42 R$ 1.500,00 car E. Evandro Ayres : 73 27 EEF. : Raul Tavares Cavalcante Il 82 40 E E.E.LE.F Eduardo Alves o |» | Ramos 22 JEE.LE.F Elisbão IPio M s » vw to un fo) o [o [-) EN a o q » » w Eos Hm » o o S o Ss I|s [o] fo) S S 6 2 EEIEF Francisco Tavares “ de Abreu 3 5 4 4 crer doada | 44 [0 | 42 É E.E.I.E.F. Izídio “+ José Campina 54 86| R$ 1.000,00 46] R$ 1.000,00 Es Eq ES Mo = [=] + |E.E.L.E.F. Mário Sales “« |EE.LE.F. Paulo Sá .E. E.E.L.E.F. Santa Clara m R$ 1.000,00 Do E.E.L.E.F São J Miguel A 47 17 [o 4 Creche Mundo Encantado da R$ 500,00 E.E.L.E.F. Mirian Abreu [0 | R$ 500,00 “ R$ 20.500,00 Prefeito Municipal