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norma nº 1103/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1103 / 2012
Date 2012-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE RECURSOS DESTINADOS ÀS ESCOLAS PARA SOLENIDADES DE CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL NAS MODALIDADES REGULAR E EJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EUSÉBIO
Vivendo cada vez melhor . unicef
PREFELTURAUCMUNICI PAL: EDIÇÃO 2008
Leinº 1.103, de 03 de dezembro de 2012.
Dispõe sobre recursos destinados às Escolas
para solenidades de certificação de Conclusão
do Ensino Fundamental nas modalidades
Regular e EJA, e dá outras providências.
No
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e
eu sanciono a presente Lei: ,
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a repassar para as
Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação, recursos financeiros com
vistas a garantir as solenidades de conclusão do Ensino Fundamental nas
modalidades Regular e EJA. .
Art. 2º - As despesas correrão à conta dos recursos originários do Fundo
Municipal de Educação — FME. .
o Parágrafo Único - Os repasses obedecerão ao número de alunos
concludentes conforme demonstrativo do Anexo Unico que acompanha o
presente ato legal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
2
Pago da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 03 dias do mês de
dezembro de 2012. s- '
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
VECRETARIA DE ELULALAU
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº: 4.£o£ /2012
RECURSOS DESTINADOS ÀS ESCOLAS PARA SOLENIDADES DE CERTIFICAÇÃO DE
CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL/2012
NUMERO DE ALUNOS DO 9º ANO
I Geral
Total Gera Valor R$
TDTWYTTYTTTJtEU]J. LF ="
E.E.L.E.F
do Cararu 67 15 42 R$ 1.500,00
car E. Evandro Ayres
: 73 27
EEF.
: Raul Tavares Cavalcante Il 82 40
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E.E.LE.F Eduardo Alves o |»
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86| R$ 1.000,00
46] R$ 1.000,00
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E.E.L.E.F. Santa
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E.E.L.E.F São
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17
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Creche Mundo Encantado da R$ 500,00
E.E.L.E.F. Mirian Abreu [0 | R$ 500,00
“ R$ 20.500,00
Prefeito Municipal

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