| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1107 / 2012 |
| Date | 2012-12-10 |
| Ementa | CRIA A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE (GAP) PARA OS PROFESSORES EFETIVOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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dezembro de 2012. • EUSÉBIO Vivendo cada vez melhor P R E•F El-T ORA-- Pil U111' Lei n°1.107, de 10 de dezembro de 2012. unicef • EDIÇÃO 2008 Cria a Gratificação Adicional de Produtividade — GAP para os professores efetivos e adota outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1° - Fica criada a Gratificação Adicional de Produtividade — GAP que poderá ser concedida aos professores efetivos da rede escolar municipal de forma discricionária pela Administração Pública mediante análise do binômio conveniência e oporViidade. § 1°. A gratificação de que trata o caput será concedida a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, com a concordância do professor efetivo da rede escolar municipal que tiver disponibilidade legal de exercer uma carga horária adicional equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da já suportada. § 2°. Para fazer jus a gratificação, o professor efetivo deverá cumprir carga horária adicional de 50% (cinqüenta por cento) e ter freqüência de 100% (cem por cento) não sendo admitidas faltas a qualquer título. Art. 2° - A Gratificação Adicional de Produtividade — GAP será correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do salário base do professor efetivo beneficiado. Art. 3° - A presente gratificação poderá ser concedida e retirada de forma discricionária e unilateral pela Administração Pública, mediante análise individual do binômio conveniência e oportunidade, tendo como data limite de vigência o dia 30 de junho de 2013. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipâl de E s io, aos 10 dias do mês de Acilon Gonça es Pino Mia / Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNP): 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil