br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

norma nº 1107/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1107 / 2012
Date 2012-12-10
EmentaCRIA A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE (GAP) PARA OS PROFESSORES EFETIVOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1153

Originating matéria

matéria 723 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

dezembro de 2012. 
• 
EUSÉBIO 
Vivendo cada vez melhor 
P R E•F El-T ORA-- Pil U111' 
Lei n°1.107, de 10 de dezembro de 2012. 
unicef 
• EDIÇÃO 2008 
Cria a Gratificação Adicional de 
Produtividade — GAP para os 
professores efetivos e adota 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu 
sanciono a presente Lei: 
Art. 1° - Fica criada a Gratificação Adicional de Produtividade — GAP 
que poderá ser concedida aos professores efetivos da rede escolar municipal 
de forma discricionária pela Administração Pública mediante análise do binômio 
conveniência e oporViidade. 
§ 1°. A gratificação de que trata o caput será concedida a critério do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, com a concordância do professor efetivo 
da rede escolar municipal que tiver disponibilidade legal de exercer uma carga 
horária adicional equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da já suportada. 
§ 2°. Para fazer jus a gratificação, o professor efetivo deverá 
cumprir carga horária adicional de 50% (cinqüenta por cento) e ter freqüência 
de 100% (cem por cento) não sendo admitidas faltas a qualquer título. 
Art. 2° - A Gratificação Adicional de Produtividade — GAP será 
correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do salário base do professor efetivo 
beneficiado. 
Art. 3° - A presente gratificação poderá ser concedida e retirada de forma 
discricionária e unilateral pela Administração Pública, mediante análise individual do 
binômio conveniência e oportunidade, tendo como data limite de vigência o dia 30 de 
junho de 2013. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipâl de E s io, aos 10 dias do mês de 
Acilon Gonça es Pino Mia /
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 
Fone: (85) 3260.1052 - CNP): 23.563.067/000130 
Eusébio - Ceará - Brasil 

open original →