norma nº 1111/2012

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Vivendo cada vez melhor unicef
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Lei nº 1.111, de 26 de dezembro de 2012.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetuar parcelamento dos débitos patronais junto
ao Instituto dos Servidores Públicos Municipais
de Eusébio — IPME, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar parceladamente, em até 60 (sessenta) meses, o pagamento dos débitos
parte patronal junto ao Instituto dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio -
IPME, referente ao exercício financeiro de 2012.
Art. 2º. Os valores a serem repassados serão apurados e
atualizados, utilizando-se índices oficiais, conforme o art. 83 da Lei Municipal nº
457, de 21 de novembro de 2001, com redação dada pela Lei Municipal nº 720,
de 04 de junho de 2007, e toda a operação deverá ser realizada e oficializada
através de contrato a ser firmado junto ao Município e o IPME.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com'
efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2012.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 26 dias do mês de
dezembro de 2012. .
Acilón Gonçalves Pinito Jú
Prefeito Municipal
/ PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil