| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2013 |
| Date | 2013-01-16 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 008, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (AMMA) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Eusébio); Melhor para todos SPREREITORAIMUNIEISAR: Lei Complementar nº 012, de 16 de janeiro de 20183. Consolida, atualiza, altera e modifica disposições da Lei Complementar nº 008, de 18 de outubro de 2010 que dispõe sobre Cargos e Remuneração dos servidores da Autarquia Municipal do Meio Ambiente - AMMA e adota outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: + Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 4º. Fica criado na estrutura organizacional da Autarquia Municipal do E Meio Ambiente — AMMA, do Municipio de Eusébio, o cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração de Procurador Jurídico Adjunto, nos termos do Anexo Unico parte integrante desta Lei Complementar. Ar. 2º. Fica alterado o Anexo Il da Lei Complementar nº 008, de 18 de outubro de 2010, que passa a vigorar com a redação do Anexo Único parte integrante desta Lei. Complementar. Ar. 3º Os casos omissos na presente Lei Complementar, serão regulamentados através de Decreto do Chefe-do Poder Executivo Municipal. Art. 4º, Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições da Lei Complementar nº 008, de 18 de outubro de 2010 e da Lei Complementar nº 009, de 03 de dezembro de 2012 que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, em 16 de janeiro de 2013. José Arimatéa Lima Bartbs Júnior “ Prefeito Municipal ENEM A N PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30 Melhor para todos SPREREITORA/MUNICIPATE ANEXO UNICO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO QUANT. [ PADRÃO | [E PRESIDENTE 01 DAS-1 | | PROCURADOR JURÍDICO 01 | DAS-2 PROCURADOR JURÍDICO ADJUNTO 01 DAS-2 | COORDENADOR DE CONTROLE, | | PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO || 01 | DAS-2 | | URBANO | | | | COORDENADOR DE GESTÃO AMBIENTAL E 01 DAS-2 ig] ' Diretor do Departamento Administrativo e | | f Financeiro 91 DAS-3 | | Diretor do Departamento de Gestão do | 01 | DAS-3 | | Fundo Municipal de Meio Ambiente | | | Diretor de Fiscalização 01 DAS-3 Diretor de Licenciamento 01 DAS-3 Diretor de Educação Ambiental | 01 DAS-3 [ Diretor do Departamento de Planejamento e | E ra Ra | Desenvolvimento Urbano 01 DAS-3 | Diretor do Departamento de Análise e | | Licenciamento de Projetos 091 | DAS-3 | Diretor do Departamento de Fiscalização de | Projetos e Obras 01 DAS-3 Es Supervisor de Monitoramento Ambiental 01 | DAS-4 | ' Supervisor de Avaliação e Licenciamento : , Ambiental aa | gui anal ) | Hbf- PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30