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norma nº 1114/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1114 / 2013
Date 2013-01-16
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N. 457, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001, DISCIPLINANDO AS APOSENTADORIAS COMPULSÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Melhor para todos
FRREFEITURAIMUNIGIRATS
Lei nº 1.114, de 16 de janeiro de 2013.
Dá nova redação ao artigo 20, da Lei nº 457,
de 21 de novembro de 2001, disciplinando as
aposentadorias compulsórias e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promuigo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica alterado o artigo 20 da Lei nº 457, de 21 de novembro:
de 2001, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Eusébio, nos termos desta lei, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 - A aposentadoria compulsória será automática e
declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em
que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço
ativo.
$ 1º - Após a publicação do ato de aposentação, o Ente
Público ao qual o servidor está vinculado deverá fornecer toda a
! documentação que dispõe (termo de posse e nomeação, histórico
funcional, ficha financeira, etc.) ao Instituto de Previdência
Municipal - IPME, no prazo de 60 (sessenta) dias; :
$ 2º - No mesmo prazo previsto parágrafo anterior, Q
Servidor deverá fornecer ao IPME toda a documentação em seu
poder necessária ao preparo do processo de aposentadoria, tais
pf
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNP).: 23.563.067/0001-30
como:
Melhor para todos
SERECEITURASMUNTERANES
4 Certidões de Tempo de Contribuição de Outros Institutos de
Previdência, cópia de documentos pessoais, e ouiros que se
fizerem necessários, sob pena de suspensão do pagamento de
seus proventos.
$ 3º - Após 60 (sessenta) dias da publicação do ato de
afastamento compulsório, previsto no art. 20 da Lei nº 457/2001,
considerando o caráter compulsório, definitivo e irreversível da
aposentadoria compulsória, estando o processo de aposentação
instruído e sem pendências, e após a publicação do ato
concessório de aposentadoria, fica O Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de Eusébio - IPME responsável pelo
pagamento salarial do servidor, nas condições prevista do Ato
concessório.”
Art, 2º, Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
mantidas as disposições da Lei Municipal nº 457, de 21 de novembro de 2001,
que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos
contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 16 dias do mês de janeiro de 2013.
“As be a
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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