| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1114 / 2013 |
| Date | 2013-01-16 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N. 457, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001, DISCIPLINANDO AS APOSENTADORIAS COMPULSÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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£ % e, Eusébio); . (q Melhor para todos FRREFEITURAIMUNIGIRATS Lei nº 1.114, de 16 de janeiro de 2013. Dá nova redação ao artigo 20, da Lei nº 457, de 21 de novembro de 2001, disciplinando as aposentadorias compulsórias e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promuigo a seguinte Lei: Art. 1º, Fica alterado o artigo 20 da Lei nº 457, de 21 de novembro: de 2001, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Eusébio, nos termos desta lei, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20 - A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo. $ 1º - Após a publicação do ato de aposentação, o Ente Público ao qual o servidor está vinculado deverá fornecer toda a ! documentação que dispõe (termo de posse e nomeação, histórico funcional, ficha financeira, etc.) ao Instituto de Previdência Municipal - IPME, no prazo de 60 (sessenta) dias; : $ 2º - No mesmo prazo previsto parágrafo anterior, Q Servidor deverá fornecer ao IPME toda a documentação em seu poder necessária ao preparo do processo de aposentadoria, tais pf PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNP).: 23.563.067/0001-30 como: Melhor para todos SERECEITURASMUNTERANES 4 Certidões de Tempo de Contribuição de Outros Institutos de Previdência, cópia de documentos pessoais, e ouiros que se fizerem necessários, sob pena de suspensão do pagamento de seus proventos. $ 3º - Após 60 (sessenta) dias da publicação do ato de afastamento compulsório, previsto no art. 20 da Lei nº 457/2001, considerando o caráter compulsório, definitivo e irreversível da aposentadoria compulsória, estando o processo de aposentação instruído e sem pendências, e após a publicação do ato concessório de aposentadoria, fica O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Eusébio - IPME responsável pelo pagamento salarial do servidor, nas condições prevista do Ato concessório.” Art, 2º, Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições da Lei Municipal nº 457, de 21 de novembro de 2001, que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 16 dias do mês de janeiro de 2013. “As be a José Arimatéa Lima Barros Júnior Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30