norma nº 1116/2013

Melhor para todos
plo
Lei nº. 1.116, de 16 de janeiro de 2015.
Dispõe sobre a contratação temporária de servidores
para preenchimento dos cargos públicos que indica,
"e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
contratação temporária de servidores para o preenchimento dos cargos listados abaixo:
CARGO QUANT. CARGA VENCIMENTO
HORÁRIA BASE
| Auxiliar de sala de aula 100 Vagas | 200hs/Mês Salário mínimo.
É vigente
Enfermeiro Plantonista "| 180 Plantões 12hs/Plantão 200,00/Plantão. |
| Médico Plantonista | 240/Plantões | 42hs/Piantão 1. 700,00/Plantão
| Professor de Educação Básica Ciências 15 vagas 200hs/Mês Piso salarial |
nacional da |
É categoria |
Professor de Educação Básica Geografia 08 Vagas 200hs/Mês | Pisosalarial
nacional da
categoria
| Professor de Educação Básica, História 07 Vagas 200hs/ Mês Piso salarial |
nacional da
| | categoria
[Professor de Educação Básica Língua 15 Vagas 200ns/Mês | Pisosalarial
| Portuguesa nacional da
| categoria |
Professor de Educação Básica Matemática 15 Vagas “| 200hs/ Mês Piso salarial,
nacional da
categoria
Professor de Educação Básica, Professor | 90 Vagas 200hs/ Mês Piso salarial
Polivalente | | nacional da
categoria |
8 1º. Para os cargos de professor poderá ocorrer redução de vencimentos
proporcional a carga horária trabalhada. :
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNP3.: 23.563.067/0001-30
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FEREREITORASMUNTOLHAES
R 2º O valor do plantão do médico corresponde aquele realizado
diurnamente de segunda a sexta-feira, e sofrerá acréscimo de 7% (sete por cento) se
realizado no mesmo período no turno da noite, de 14% (catorze por cento) se realizado
aos sábados, domingos e feriados, e de 50% (cinquenta por cento) se realizado nos
feriados correspondentes ao período de Carnaval, Natal e passagem de ano.
s 3º. O valor do plantão do enfermeiro corresponde áâquele realizado
diurnamente de segunda a sexta-feira, e sofrerá acréscimo de 10% (dez por cento) se
realizado no mesmo período no turno da noite, de 20% (vinte por cento) se realizado aos
sábados, domingos e feriados, e de 50% (cinquenta por cento) se realizado nos feriados
correspondentes ao período de Carnaval, Natal e passagem de ano.
Art. 2º. A contratação temporária autorizada por força desta Lei terá duração
de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias do orçamento das Secretarias de Educação, e Saúde,
Art. 4º. Os casos omissos serão resolvidos por Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 16 dias do mês de janeiro de
Autos fo
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30